LEI Nº 3.247, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
20 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 13 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 125 – Normatização e Fiscalização | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.110 - MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | (1.752) Recursos Vinculados ao Trânsito | 117.000,00 | |
| 3.1.90.13.00o Obrigações Patronais | (1.752) Recursos Vinculados ao Trânsito | 8.500,00 | |
| 3.1.91.13.00o Obrigações Patronais | (1.752) Recursos Vinculados ao Trânsito | 8.000,00 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (1.752) Recursos Vinculados ao Trânsito | 100.000,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação:
| Órgão: | 13 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 125 – Normatização e Fiscalização | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.110 - MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (1.752) Recursos Vinculados ao Trânsito | 233.500,00 | |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres