LEI Nº 3.248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
20 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 857.754,84 (oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.058 - MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 453.092,98 | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos – rendimentos de aplicação | 69.721,86 | |
| Órgão: | 05 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.025 - MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 334.940,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o estão amparados pela anulação de dotação, conforme Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 1.069 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos – rendimentos de aplicação | 69.721,86 | |
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.058 – MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 430.071,14 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 459,13 | |
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||
| Funcão: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.060 – MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 16.998,94 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 5.563,77 | |
| Órgão: | 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 1.019 – CONST., AMPL., REF. E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.500) Recursos não Vinculados | 209.000,00 | |
| Órgão: | 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | ||
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | ||
| Subfunção: | 812 – Desporto Comunitário | ||
| Programa: | 1009 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 1.049 – CONST., AMPL., REF. E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.500) Recursos não Vinculados | 125.940,00 | |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres