LEI Nº 3.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
20 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.068.832,82 (um milhão sessenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 711.850,70 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.025 - MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 356.982,12 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o estão amparados pelas anulações de dotações, conforme Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 1.006 - CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 1.032.283,11 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.021 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 24.676,00 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 1.323,26 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 5.164,53 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.025- MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 141,00 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.028- MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 4.168,59 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.031- MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 1.076,33 | |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres