Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.246/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

1313 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

1436 04.122.1002.2007.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1315 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1437 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1438 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1439 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 140.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

1440 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 90.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1220 15.451.1005.1019.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 2500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 19 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal