Processo Administrativo nº 8158/2023

Processo Licitação nº 3499/2023

Pregão Eletrônico nº 09/2023

Contrato nº 038/2023

DESPACHO DO PREFEITO

Em razão da informação contida no C.I. nº 207/SENDER/2023 de que a empresa TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, não cumpriu com o prazo de entrega do equipamento objeto da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2023 Contrato nº 038/2023, descumprindo com a Cláusula 5.20 itens I e V, cuja empresa, apesar de notificada, não entregou o objeto e em razão disso, na data de 21 de novembro de 2023 foi determinada a Rescisão Unilateral do contrato, conforme previsto na Cláusula 9.1.1 e nos termos dos artigos 137, I, 138, I, e 162, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, além do encaminhamento d para providências da Lei Municipal nº 793/2018 para aplicação das penalidades bem como a notificação da empresa.

Apesar disso, na data de 07/12/2023 a empresa providenciou a entrega do objeto do contrato, conforme noticia o C.I. nº 258/SEMDER/2023.

Desta forma, considerando que a empresa ainda não havia sido notificada da decisão de rescisão unilateral e efetuou a entrega do objeto mesmo que além do prazo previsto no contrato.

E considerando o poder de autotutela das decisões da administração pública expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF que também importa em reexaminar atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento, merece ser revisitada a decisão que determinou a rescisão unilateral do contrato, ainda que parcialmente, vez que, de fato, houve o descumprimento do prazo contratual de entrega do objeto.

Assim, reconsidera-se a decisão que rescindiu unilateralmente o contrato nº 38/2023 com a empresa Terra Viva Comércio e Representações Eireli para que se possa restabelecer o contrato, mantendo-se as demais determinações para apuração de sua conduta e eventual aplicação de multa contratual e demais sanções cabíveis.

Colniza-MT, 19 de dezembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal, de Colniza/MT