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Pref. Campo Verde

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da cidade de Campo Verde, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento contra Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada.

§ 1º - Entende-se por atentado, o ato realizado por uma ou mais pessoas, com emprego de violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.

§ 2º - A implementação das diretrizes e ações da Política será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.

Art. 2º - A Política tem como objetivos:

I - prevenir atentados realizados contra a comunidade escolar dentro das escolas públicas municipais e da rede conveniada durante o período de funcionamento;

II - promover a capacitação dos professores, funcionários e agentes de segurança pública e privada, a fim de identificar possíveis ameaças e ataques contra as escolas, bem como, realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante um episódio de ataque;

III - orientar e preparar a comunidade escolar para identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de atentados em sua fase inicial;

IV - orientar e preparar a comunidade para garantir a recuperação emocional, psicológica e acadêmica após um episódio de atentado.

Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção e enfrentamento contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas Municipais e rede conveniada de ensino:

I - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para os estudantes, docentes e funcionários, garantindo o direito fundamental à educação;

II - a proteção à vida e à integridade de toda a comunidade escolar;

III - a importância da intersetorialidade entre os serviços educacionais, de assistência social, de saúde e das forças de segurança para a garantia da plena vivência da comunidade escolar no espaço acadêmico;

Art. 4º - A política desenvolverá ações e projetos de prevenção, dentre os quais:

I - orientação para docentes e demais profissionais do ambiente escolar para identificação possíveis ameaças;

II - cartilhas educativas que abordem a importância da saúde mental, a promoção de um ambiente escolar seguro e a cultura da paz nas unidades escolares;

III - palestras e treinamentos com especialistas em segurança escolar;

IV - supervisão por imagem das dependências das escolas;

V - adoção de canal rápido de comunicação com a Secretaria Municipal de Educação, Polícia Militar, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes;

VI - adoção de canal oficial de denúncias para a comunidade escolar relatar situações ameaçadoras ou suspeitas;

VII - acompanhamento contínuo de potenciais comportamento ameaçadores tanto no ambiente físico das escolas quanto externo, inclusive online;

VIII - participação de profissionais psicólogos e da assistência social nas reuniões do Conselho de Classe;

IX - desenvolver programas e ações entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais dos alunos, professores e funcionários durante todo o ano letivo;

X - a Secretaria de Municipal de Educação fará o acompanhamento dos programas e ações que visem o desenvolvimento de competências socioemocionais dos alunos realizados por cada instituição de ensino e documentado pelas mesmas;

XI - compartilhamento de prontuário eletrônico com todo o histórico acadêmico e comportamental de cada estudante entre as escolas da rede e demais autoridades, respeitada autorização prévia e proteção de dados dos alunos;

XII - priorizar policiamento nas imediações das escolas.

Art. 5º - A política desenvolverá ações e projetos de recuperação após eventuais casos de atentado, dentre os quais:

I - estruturar plano de acolhimento e atendimento para retorno às atividades escolares;

II - promover ações de socialização da comunidade escolar;

III - ressignificar estrutura física escolar de forma a tornar o espaço mais acolhedor;

IV - utilizar o espaço da escola para atividades culturais, esportivas e lúdicas durante o período de férias escolares;

V - prestar cuidado em saúde mental às pessoas afetadas, individualmente e/ou em grupo.

Art. 6º - Identificada uma possível ameaça, ao envolvido fica garantido o acompanhamento psicológico de profissionais, ficando a critério deste profissional, estender o atendimento aos seus familiares.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para realização de treinamentos e ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública, Empresas de Segurança Privada, universidades e empresas especializadas em segurança escolar.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro dos interesses administrativos.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS