Decreto nº 2007/2023
21 de Dezembro de 2023
Decreto nº 2007, de 20 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o Ofício nº 5927/2023/CO/GP, de 18 de dezembro de2023, solicitando a abertura de crédito para suplementação de dotações orçamentárias, para atender as necessidades da Casa de Leis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 01. | Câmara Municipal |
| 001. | Câmara Municipal |
| 01. | Legislativa |
| 031. | Ação Legislativa |
| 0033 | Processo Legislativo |
| 2340 | Atividade Legislativa |
| 319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................... R$ 21.000,00 |
| 319013000000 | Obrigações Patronais ................................................................................. R$ 5.000,00 |
| 319113000000 | Obrigações Patronais ................................................................................. R$ 5.000,00 |
| 339014000000 | Diária Civil ...................................................................................................... R$ 3.900,00 |
| 339030000000 | Material de Consumo ................................................................................. R$ 5.000,00 |
| 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 5.000,00 |
| 339093000000 | Indenizações e Restituições ................................................................. R$ 15.100,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 01. | Câmara Municipal |
| 001. | Câmara Municipal |
| 01. | Legislativa |
| 031. | Ação Legislativa |
| 0033 | Processo Legislativo |
| 1241 | Atividade Legislativa / Obras e Infraestrutura |
| 449051000000 | Obras e Instalações ................................................................................. R$ 60.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de novembro de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município