LEI COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 36 da Lei Complementar nº. 128, de 09 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte disposição:
(...)
“Art. 36. Zona Residencial I (ZR I) - Corresponde à área predominantemente residencial unifamiliar, em série ou multifamiliar, conforme atividades descritas nos incisos I, II, III e IV do Art.49 desta Lei. A implantação construção, funcionamento ou operação de estabelecimentos/atividades comerciais somente serão permitidas após manifestação favorável do condomínio em questão, emitida pelo representante legítimo e legal.”
Art. 2º - Ficam alterados os parâmetros de uso e ocupação do solo – Campo Verde/MT – Índices Urbanísticos da ZQ (Zona Mista) incluso na tabela anexa à Lei Complementar nº. 128, de 09 de setembro de 2020, que passará a vigorar com a disposição anexa nesta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS