DECRETO Nº. 138 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
20 de Dezembro de 2023
| Aprova o Código de Ética da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Campo Verde, e dá outras providências. |
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética da Unidade de Controle Interno de Campo Verde, que a este acompanha.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CÓDIGO DE ÉTICA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE CAMPO VERDE/MT
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Código, sua Abrangência e Aplicação
Art. 1º Para os fins deste Código, consideram-se Controladores internos e auxiliares do Controle Interno os servidores lotados na Unidade de Controle Interno que exerçam atividades de avaliação e consultoria.
Art. 2º Este Código de Ética estabelece os princípios éticos e normas de conduta aplicáveis aos Controladores e auxiliares do Controle Interno da Prefeitura de Campo Verde/MT, na realização dos trabalhos de avaliação e consultoria, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Parágrafo único. O disposto neste Código de Ética aplica-se, inclusive, aos servidores que exerçam temporariamente atividades de controladoria e auditoria interna, na forma de auxílio, ainda que lotados em outra unidade administrativa.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º Este Código de Ética tem por objetivos:
I – estabelecer os princípios, os requisitos mínimos de conduta e as expectativas que devem guiar o comportamento dos Controladores e auxiliares do Controle Interno na condução das atividades de avaliação e consultoria;
II – contribuir para que as atitudes e os comportamentos empreendidos pelos Controladores e auxiliares do Controle Interno auxiliem no alcance dos objetivos e valores institucionais; e
III – garantir aos Controladores e auxiliares do Controle Interno e à Unidade de Controle Interno a preservação da imagem e reputação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º São princípios éticos fundamentais a serem observados e defendidos pelos Controladores e auxiliares do Controle Interno no exercício das atividades relacionadas à avaliação e consultoria:
I – Integridade: a integridade dos Controladores e auxiliares do Controle Interno estabelece credibilidade e, desta forma, fornece a base para a confiança dada a seus julgamentos;
II – Objetividade: os Controladores e auxiliares do Controle Interno exibem o mais alto grau de objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações sobre a atividade ou processo examinado. Os Controladores e auxiliares do Controle Interno efetuam uma avaliação equilibrada de todas as circunstâncias relevantes e não são indevidamente influenciados pelos interesses próprios ou de terceiros na formulação dos julgamentos;
III – Confidencialidade: os Controladores e auxiliares do Controle Interno respeitam o valor e a propriedade das informações que recebem e não divulgam informações sem a autorização apropriada, a não ser em caso de obrigação legal ou profissional de assim proceder; e
IV – Competência: os Controladores e auxiliares do Controle Interno aplicam conhecimento, habilidades e experiência necessários na execução dos serviços de Controladoria e Auditoria Interna e buscam o contínuo desenvolvimento profissional.
CAPÍTULO III
REGRAS DE CONDUTA
Seção I
Dos Deveres
Art. 5º Os Controladores e auxiliares do Controle Interno, no exercício das atividades de avaliação e consultoria, devem:
I - servir ao interesse público e honrar a confiança pública, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas e adotando absoluta honestidade na realização do seu trabalho;
II - manter conduta profissional idônea, íntegra e irrepreensível quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar seus princípios éticos;
III - manter cortesia e respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito;
IV - divulgar informações exigidas pela lei e todos os fatos materiais de seu conhecimento que, caso não sejam divulgados, possam distorcer as conclusões do trabalho;
V - representar imediatamente ao Titular da Unidade de Controle Interno, se houver, todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial à Instituição ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;
VI - zelar pelo aperfeiçoamento de seus conhecimentos e habilidades, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho, de forma a aprimorar continuamente sua proficiência, bem como a eficácia e a qualidade da sua atuação;
VII - conduzir os trabalhos com zelo profissional, atuando com atenção e prudência e mantendo postura de ceticismo profissional;
VIII - respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos da organização;
IX - atuar de forma imparcial e isenta, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional;
X - resistir a pressões de superiores hierárquicos e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;
XI - ser prudentes no uso e proteção das informações obtidas no curso de suas funções; e
XII - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pelos demais Controladores e Auxiliares do Controle Interno.
Seção II
Das Vedações
Art. 6º É vedado aos Controladores e auxiliares do Controle Interno:
I - praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei, ou compactuar com tal ato;
II - pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor;
III - utilizar informações obtidas em razão dos trabalhos de auditoria para benefício pessoal ou para qualquer outra finalidade contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização;
IV - tomar parte, conscientemente, de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização;
V - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;
VI - aceitar trabalhos para os quais não têm competência para realizar; e
VII - participar de atividade que possa caracterizar conflito de interesses, a fim de evitar situação de confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública e o trabalho de auditoria.
Seção IV
Dos Impedimentos e Suspeições
Art. 7º Os Controladores e auxiliares do Controle Interno poderão, se for o caso, declarar-se impedidos para atuarem em procedimentos de auditoria relativos a temas específicos da área anteriormente ocupada com os quais esteve envolvido diretamente nos últimos 6 meses.
Art. 8º Os Controladores e auxiliares do Controle Interno devem declarar suspeição nos casos de possíveis conflitos de interesses ou outras situações que possam afetar ou parecer afetar o seu julgamento, oferecendo riscos para a objetividade, imparcialidade ou a independência do trabalho.
§ 1º A declaração deve ocorrer por ocasião da designação para o trabalho, ou no momento em que tais situações emergirem.
§ 2º Em caso de dúvida sobre potencial risco para a objetividade, imparcialidade e independência dos trabalhos, o Controlador e auxiliar do Controle Interno deverá apresentar, por escrito, suas justificativas ao Titular da Unidade de Controle ou Auditoria Interna, se houver que avaliará o risco de auditoria e adotará a resposta ao risco que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 9º É direito dos Controladores e auxiliares do Controle Interno:
I - ter assegurado o livre acesso às dependências da unidade auditada, assim como aos seus servidores e colaboradores, às informações, aos processos, aos bancos de dados e aos sistemas;
II - participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional; e
III - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Controladores e auxiliares do Controle Interno em exercício ou que vierem a exercer atividades de controladoria e auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio, deverão firmar Termo de Ciência e Compromisso sobre o presente Código de Ética, conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL