DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Para os projetos executados por intermédio da obtenção de crédito imobiliário modalidade “aquisição de terreno e construção” junto às instituições financeiras que tenham, comprovadamente, como exigência para celebração do contrato a emissão de alvará de construção em nome do adquirente, será admitido a emissão do alvará de construção em nome do adquirente mediante termo de anuência do proprietário e declaração de crédito pré-aprovado emitida pela instituição financeira, cuja validade fica condicionada a apresentação no prazo de 90 (noventa) dias da transferência junto ao CRI.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal