DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o caput do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente lei complementar serão efetuadas pelo prazo de até 12 (doze) meses.

Art. 2º Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento especial sumaríssimo, a ser instaurado por ato da Chefia Imediata e conduzido no âmbito da própria Secretaria, que elaborará relatório conclusivo direcionado à autoridade superior, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. O contratado terá assegurado o direito a apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da notificação e o relatório conclusivo a que alude o caput será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por abandono do contratado, caracterizado pela falta não justificada ao serviço por período igual ou superior ao prazo estabelecido no parágrafo primeiro do Art. 14 da presente lei.

IV – Por falta disciplinar cometida pelo contratado, apurada na forma do Art. 13;

V – Por insuficiência de desempenho do contratado, apurada na forma do Art. 13.

§1º – A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (um) mês do salário ajustado no contrato.

§2º – O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.

§3º – O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Parágrafo único: Aplica-se as alterações efetuadas por esta lei aos processos de contratação autorizados pela lei municipal nº 1.567, de 2023.

Pedra Preta/MT, 19 de dezembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal