O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando sob nº. 32.262, de 30 de agosto de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 723 de 30 de agosto de 2023, que designou os servidores da Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela fiscalização e controle do contrato nº 127/2022, empresa contratada F R DA SILVA EMPREENDIMENTOS

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação