“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento, e dá outras providências.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 563/2013, e;

Considerando o disposto na Lei nº. 922/2023, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.” e;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 146/2023 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao FUNPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo Atual	Classe/Nível
01	CLAUDENOR TAVARES CERQUEIRA	APTC	Fiscal de Obras e Posturas – 30 horas	B - 10
02	DILMA FLORES FARIAS	APTC	Assistente Administrativo	B - 08
03	JOSÉ FRANCISCO DA SILVA SOBRINHO	APIN	Auxiliar Administrativo – 40 horas	A - 09
04	MARIA DE FÁTIMA BORGES COSTA	APTC	Auxiliar Administrativo – 40 horas	C - 08
05	MARIA HELENA DA SILVA COSTA PEREIRA	APTC	Agente de Serviços Gerais – 40 horas	C - 08
06	MARIA LUIZA CORREA CARDOSO	APTC	Assistente Administrativo	B - 09
07	MARIA SAMPAIO DA SILVA	APTC	Agente de Serviços Gerais – 40 horas	A - 09
08	MAURA DE PAULA	APTC	Agente de Serviços Gerais – 40 horas	C - 10
09	RAÚCEA DE SOUSA FREITAS NATES	APIN	Assistente Administrativo	B - 08
10	CLEBER DA SILVA RODRIGUES	APIN	Técnico em Contabilidade	A - 06
11	SEBASTIÃO APARECIDO TRINDADE	APTC	Técnico em Contabilidade	A - 08

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 2º Ficam reenquadrados, no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo, os segurados inativos que geraram o benefício de pensão por morte vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV, cujos proventos da pensão por morte são reajustados com direito ao instituto da paridade

01	Instituidor: ANTÔNIO LUIZ MIRANDA Beneficiária: ELZA ANGELA MEDEIROS MIRANDA	PM	Motorista – 40 horas	A - 05
02	Instituidor: BENJAMIM DOMINGOS DE LACERDA Beneficiária: CARMEM VITALINA LACERDA	PM	Vigia – 40 horas	A - 03
03	Instituidor: NIVALDO BELIZÁRIO DE ANDRADE Beneficiária: MIRIAM EMILIANA MENDES	PM	Motorista – 40 horas	A - 03

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se PM como Pensão por Morte.

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, considerando os efeitos da Lei Municipal nº 922/2023, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo/MT, 19 de dezembro de 2023.

José Lucas Cadidé Lellis

Secretário Municipal de Administração