DECRETO MUNICIPAL N° 4.214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
21 de Dezembro de 2023
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT - UPFM-AB”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar N° 123 de 20 de dezembro de 2017 Código Tributário do Município;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa - UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em R$ 8,22 (oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 2° - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em 3,85% (três virgula oitenta e cinco por cento) conforme dados retirados do site http://www.melhorcambio.com/inpc .
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vigência a partir de 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 3995/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 20 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento