DECISÃO ADMINISTRATIVA 003/2023

Considerando as normas inerentes ao caso em tela e alicerçados no disposto pelo Estatuto dos Servidores Municipais, onde estabelece que o julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos;

Considerando que durante o Processo de Sindicância Administrativa a Comissão usou dos meios que julgou necessário para apurar os fatos;

Considerando que no relatório à Comissão de Sindicância aponta a existência de ponto de baixa visibilidade ao condutor, no local do acidente, em razão das árvores existentes no passeio municipal;

Considerando que a Comissão de Sindicância, por falta de provas da materialidade dos fatos, optou por arquivar o Processo;

Considerando o Parecer Jurídico incluso no Processo, no sentido do arquivamento da Sindicância Administrativa.

Acolho o Relatório final elaborado pela Comissão de Sindicância e determino o arquivamento do Processo de Sindicância Administrativo instaurado pela Portaria 668/2023, para apurar a conduta servidor RAEL COELHO GOMES, portador do CPF n 317.942.201-78, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura.

Canabrava do Norte, 20 de dezembro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal