DECRETO N° 182/2023

SÚMULA: Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Itanhangá Estado de Mato Grosso, nos dias 26 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Decreto nº 09/2023, que dispõe sobre datas comemorativas do ano de 2023, em especial as comemorações de final de ano, Natal e ano novo.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública municipal, nos 26 de dezembro de 2023 (terça-feira) e 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).

Parágrafo único. O disposto no caput, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, defesa civil.

Art. 2º Esse decreto em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de dezembro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento