MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 48.908,93 (quarenta e oito mil e novecentos e oito reais e noventa e três centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados ao 13º salário da transferência de recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023;

Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE.

Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES.

Administrador de Licitações