LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2023

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.632/2023, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA- MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado os anexos abaixo relacionados da Lei N° 1.632/2023 – LDO/2024, que passa a fazer parte integrante desta lei, para o exercício financeiro de 2024.

Ø Anexo II A – Programas metas e Ações

Ø Anexo III – Metas Anuais

Ø Anexo IV – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Ø Anexo V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

Os anexos mencionados na presente Lei poderão ser acessados através do Portal da Transparência do Município de Araputanga/MT, disponível no link http://187.103.19.252:8079/Transparencia/Default.a...