4º TERMO ADITIVO DE VALOR CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 076 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, RECONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA (INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAL) NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA FERNANDES E. LTDA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021. AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6419/2023 de aditivação de valor ao contrato nº 076/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Obras através do no Processo Administrativo nº 6419/2023 de aditivo de valor alterando o valor do contrato 076/2022 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, RECONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA (INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAL) NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. E A EMPRESA FERNANDES E. EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.628.929/0001-56, com sede QD ASR SE 15 Rua SR 5 SN, Plano Diretor Sul Municipio de Palmas/TO CEP: 77020-174,firmam o presente termo aditivo de valor.

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVO

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNIT (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) no Município de Nossa Senhora do Livramento	Serviço	1	R$400.000,00	R$ 400.000,00
TOTAL(R$) 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS )

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico 186/2023.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

AS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 076/2022 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 19 de Dezembro de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa FERNANDES E. EIRELI,