AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO, NEGOCIAÇÃO CONTRATAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Jacob André Bringsken, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar confissão, negociação e contratação de parcelamento de dívida previdenciária junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social (Receita Federal do Brasil), no montante de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidos de juros e encargos legais que incidirem no período de vigência do contrato de parcelamento.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria no orçamento corrente, ficando autorizado sua suplementação se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL