PORTARIA N° 514, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 037/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 037/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as Servidores abaixo relacionadas, para serem responsáveis pela fiscalização do Contrato Administrativo 037/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa MOYSES G. FELIPPE – ME, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 34.097.668/0001-10, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LIVROS (MÉTODO INTRAACT) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

1 – CRISTINA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA

Gerente de Apoio Técnico Educacional

CPF: 972.***.***-34

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 20

de dezembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL