RATIFICAÇÃO DO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 058/2023

RECONHEÇO E RATIFICO com base na Lei Federal de Licitação 8666/93, o processo de inexigibilidade nº 010/2023, oriundo do processo administrativo nº 61/2023, com fundamento no artigo 13 e 25 da lei 8666/93, para a empresa: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ 22.441.242/0001-53, Estabelecida na Rua Niterói, Nº 734, Sala 01, CEP 78.285-000, Bairro Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos, MT. Neste ato representado por Giovani Mendes da Silva (Sócio Administrador)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA GERAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DOS PROCESSOS DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA- MATO GROSSO.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Duração: 12 meses

Itiquira-MT, 20 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS BATISTA

Ver. Presidente

Gestão 2023/2024