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Pref. Porto Esperidião

PORTARIA N.º 012/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em favor da Sra. MEIRI PAGLIUCA DA SILVA”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Meiri Pagliuca da Silva, portadora do RG n.º 0202728-3 SSP/MT, CPF/MF nº. 207.982.291-87 e Título Eleitoral de n.º 126222518/72, Zona “018”, Seção “0164”, efetiva no cargo de Assistente de Legislação, Classe “D”, Nível “XX”, lotada na Câmara Municipal, contando com um total de 11.025 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 005/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2016, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.Porto Esperidião - MT, 16 de março 2016.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO: ALINE BARBOSA DE FREITAS

Presidente Câmara Municipal