LEI Nº 1.408 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
21 de Dezembro de 2023
“Estima a receita Fixa e autoriza a despesa do Munícipio de Campinápolis – para o Exercício Financeiro de 2024”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 126.745.000,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.100.000,00 (Oito Milhões e Cem Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 137.319.000,000 (Cento e Trinta e Sete Milhões, Trezentos e Dezenove Mil Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 10.574.000,00 (Dez Milhões Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 126.745.000,00 (Cento e Vinte e Seis milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 8.251.000,00 | 0,00 | 8.251.000,00 |
| Contribuições | 700.300,00 | 3.228.200,00 | 3.928.500,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.363.000,00 | 141.000,00 | 1.504.000,00 |
| Receita de Serviços | 110.000,00 | 0,00 | 110.000,00 |
| Transferências Correntes | 98.450.982,22 | 6.757.615,03 | 105.208.597,25 |
| Outras Receitas Correntes | 302.402,75 | 300,00 | 302.702,75 |
| Total das Receitas Correntes | 109.177.684,97 | 10.127.115,03 | 119.304.800,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 12.762.000,00 | 382.000,00 | 13.144.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 12.762.000,00 | 382.000,00 | 13.144.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 4.050.200,00 | 4.050.200,00 |
| Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias | 0,00 | 820.000,00 | 820.000,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 4.870.200,00 | 4.870.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -14.000,00 | 0,00 | -14.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -10.560.000,00 | 0,00 | -10.560.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -10.574.000,00 | 0,00 | -10.574.000,00 |
| TOTAL GERAL | 111.365.684,97 | 15.379.315,03 | 126.745.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 126.745.000,00 (Cento e Vinte e Seis milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 68.173.601,13 | 29.666.082,06 | 97.839.683,19 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 44.384.364,66 | 20.181.000,00 | 64.565.364,66 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 23.788.236,47 | 9.485.082,06 | 33.273.318,53 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 26.113.796,30 | 866.520,51 | 26.980.316,81 |
| Investimentos | 25.913.796,30 | 866.520,51 | 26.780.316,81 |
| Amortização da Dívida | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.725.000,00 | 1.725.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.725.000,00 | 1.725.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 94.487.397,43 | 32.257.602,57 | 126.745.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 3.300.000,00 | 0,00 | 3.300.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 2.220.000,00 | 0,00 | 2.220.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 8.100.000,00 | 8.100.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.765.000,00 | 0,00 | 3.765.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.062.000,00 | 0,00 | 4.062.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 43.327.196,69 | 0,00 | 43.327.196,69 |
| Secretaria Mun. de Esporte e Lazer | 535.000,00 | 0,00 | 535.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 20.446.035,06 | 20.446.035,06 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 3.711.567,51 | 3.711.567,51 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Industria | 237.412,47 | 0,00 | 237.412,47 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente | 190.000,00 | 0,00 | 190.000,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos | 16.976.656,86 | 0,00 | 16.976.656,86 |
| Secretaria Mun. de Transportes | 16.854.131,41 | 0,00 | 16.854.131,41 |
| Secretaria Mun. de Turismo | 475.000,00 | 475.000,00 | |
| Assuntos Indígenas | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos | 195.000,00 | 0,00 | 195.000,00 |
| Secretaria Mun. de Planejamento | 195.000,00 | 0,00 | 195.000,00 |
| Secretaria Mun. de Junta Militar | 195.000,00 | 0,00 | 195.000,00 |
| Secretaria Mun. de Cultura | 860.000,00 | 0,00 | 860.000,00 |
| Reserva de Contingência | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 94.487.397,43 | 32.257.602,57 | 126.745.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 0,00 | ||
| 01. Legislativa | 3.300.000,00 | 0,00 | 3.300.000,00 |
| 04. Administração | 10.836.307,91 | 0,00 | 10.836.307,91 |
| 06. Segurança Publica | 195.000,00 | 0,00 | 195.000,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 3.711.567,51 | 3.711.567,51 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 8.100.000,00 | 8.100.000,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 20.446.035,06 | 20.446.035,06 |
| 12. Educação | 43.327.196,69 | 0,00 | 43.327.196,69 |
| 13. Cultura | 860.000,00 | 0,00 | 860.000,00 |
| 14. Direitos de Cidadania | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
| 15. Urbanismo | 16.476.656,86 | 0,00 | 16.476.656,86 |
| 17. Saneamento | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 190.000,00 | 0,00 | 190.000,00 |
| 20. Agricultura | 112.104,56 | 0,00 | 112.104,56 |
| 26. Transporte | 16.854.131,41 | 0,00 | 16.854.131,41 |
| 27. Desporto e Lazer | 535.000,00 | 0,00 | 535.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 201.000,00 | 0,00 | 201.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 94.487.397,43 | 32.257.602,57 | 126.745.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 94.487.397,43 |
| Orçamento da Seguridade Social | 32.257.602,57 |
| Saúde | 20.446.035,06 |
| Assistência Social | 3.711.567,51 |
| Previdência Social | 8.100.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 126.745.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – Conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8.º - Fica assegurado no exercício financeiro de 2023 a Revisão geral Anual dos Servidores Públicos Municipal de Campinápolis para reposição das perdas inflacionárias, a ser apurado no período e na data-base estabelecidos no PCCS de cada categoria, de acordo com o disposto no art. 37, X, da CF”
Artigo 9 º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis – MT 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal