LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e alienar, uma área de terras rurais, de 119,8205 hectares, a ser desmembrada das Matrículas nº6237 e 6233, Registradas no Cartório de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itiquira/MT, para fins de instalação do Complexo Industrial Agrícola de Itiquira (CIAI) e, dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras rurais no total de 119,8205 ha (cento e dezenove hectares e oitenta e dois ares e cinco centiares), sendo 88,3359 ha oriundos da Matrícula nº 6233 e 31,4846 ha da Matrícula nº 6237, ambas devidamente registradas no Cartório de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itiquira/MT.

§1º Faz parte integrante desta Lei a planta de topografia, acompanhada dos referidos memoriais descritivos pertinentes à área a ser adquirida e desmembrada de que trata o caput, que seguem no ANEXO I;

§2º A aquisição de que trata o caput, em sendo necessário, poderá ser por meio de desapropriação;

§3º O valor para a aquisição da área descrita no caput será obtido pela média das avaliações de preço de mercado imobiliário local, podendo ser utilizado como componente da média o valor da terra nua vigente (VTN) no âmbito municipal, do exercício.

§4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento para a aquisição da área objeto do caput, caso necessário, visando atender à disponibilidade de receita.

§5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir os créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual vigente, visando atender à finalidade descrita no art. 1º desta Lei.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a totalidade de terras descrita e caracterizada no art. 1º da presente Lei, a título gratuito, tendo como única e exclusiva finalidade a instalação do Complexo Industrial Agrícola de Itiquira (CIAI), para as pessoas jurídicas de direito privado, na modalidade de condomínio, seguindo as seguintes diretrizes:

a) 50,0% (cinquenta por cento) do total da área, em quotas pro indiviso, para a empresa CATARINA FERTILIZANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.484.822/0001-68, com sede na R 1101, nº 60, 19 ANDAR, SALA 193, Centro, em Balneário Camboriú/SC – CEP: 88.330-774 e; b) 50,0% (cinquenta por cento) do total da área, em quotas pro indiviso, para a empresa SHEDS BRASIL LTDA - CIWAY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.667.310/0001-41, com sede na Av Coronel Marcos Konder, 1313, Sala 1009 - Centro, em Itajaí/SC – CEP: 88.301-904.

Art. 3º A efetivação da alienação de que trata o art. 2º desta Lei, ficará condicionada ao cumprimento pelas donatárias dos seguintes requisitos pertinentes às fases do Projeto 01 e 02, sendo:

I – A apresentação de Termo de Anuência, Acordo de Cooperação ou outro documento firmado junto à empresa concessionária, responsável pela ferrovia “Vicente Emílio Vuolo”, em especial no trecho localizado no Município de Itiquira/MT, que venha a comprovar a possibilidade de utilização da malha ferroviária para viabilização da logística apresentada na proposta de Projeto do Complexo Industrial Agrícola Itiquira/MT;

II – A apresentação da Licença Prévia e demais autorizações ambientais a serem expedidas pelos órgãos ambientais competentes que os casos requerem;

III – Apresentação dos Projetos 01 e 02 detalhados e consolidados;

IV – Apresentação do cronograma de investimentos dos Projetos 01 e 02;

V – Apresentação do Demonstrativo de viabilidade técnica, econômica e financeira;

VI – Apresentação do Cronograma Físico, da execução das obras de instalação dos Projetos 01 e 02;

VII – Apresentação dos Projetos de Implantação, Executivo e Complementares pertinentes aos Projetos 01 e 02.

§1º A efetivação da doação de que trata o caput deste artigo dar-se-á pela assinatura da respectiva Escritura Pública, após cumpridos todos os requisitos constantes nos incisos I a VII do art. 3º desta Lei.

§ 2º Os projetos mencionados no inciso VII, deste artigo e o ramo de atividade do empreendimento deverão estar em consonância com os Códigos de Obras, Uso e Ocupação do Solo, Código Tributário Municipal e demais legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.

Art. 4º Para a finalidade da presente Lei, se comprometem às donatárias a instalar o Complexo Industrial Agrícola Itiquira (CIAI-MT), consistente nos seguintes Projetos e/ou fases:

a) O PROJETO 01, envolve a construção de 01 (uma) Misturadora de Fertilizantes, nos moldes apresentados pelos Projetos de implantação, arquitetônico e complementares, memoriais descritivos e cronograma físico, que o caso requer; b) O PROJETO 02, consiste na construção de 01(uma) Usina de Etanol, nos moldes apresentados pelos Projetos de implantação, arquitetônico e complementares, memoriais descritivos e cronograma físico, que o caso requer.

§1º O Projeto de Execução de instalação do Complexo Industrial Agrícola Itiquira-MT poderá ser ampliado de acordo com a conveniência e a demanda da região;

§2º O prazo para iniciar suas obras e constituir pessoa jurídica da matriz/filial registrada no Município de Itiquira-MT, sob pena de rescisão e/ou revogação, será no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura da respectiva Escritura Pública com encargos e cláusulas de reversão.

§3º Se dentro do prazo de 10 (dez) anos houver alguma parte da área objeto da presente doação que não tiver sido utilizada, esta será revertida ao patrimônio do Município de Itiquira/MT.

Art. 5º A irrevogabilidade da doação dar-se-á, pelo início das obras de execução do Projeto 01 – Misturadora de Fertilizantes, conforme consta no item “a” do artigo 4º,momento em que as donatárias adquirirão a plena propriedade da respectiva área.

Art. 6º As empresas donatárias têm o prazo de 03 (três) anos, contados da celebração da Escritura Pública de Doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, consistentes na conclusão das obras dos Projetos 01 e 02.

PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até igual período, desde que devidamente justificado e formalizado expressamente entre as donatárias e o Município de Itiquira/MT.

Art. 7º Ficam ratificados os encargos, cláusulas de reversão e demais exigências já dispostas na Lei Municipal nº 1.250, de 29/06/2023, no que couber.

Art. 8º Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela trata.

Art. 9º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente em cada exercício.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos regulamentos pertinentes no cumprimento da presente Lei por meio de Decreto.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL