LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 891, de 15 de abril de 2015 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal nº 891, de 15 de abril de 2015, em seu artigo 2º, acrescentando o parágrafo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º Fica vedado o pagamento do auxílio alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos, licenciados a qualquer titulo e, ainda:

[...]

§3º Tem direito ao benefício o servidor em gozo de férias regulamentares.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL