“QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CERTIFICADORA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO que os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) estão assegurados na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, que regulamenta a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE);

CONSIDERANDO a Decisão Normativa nº 7/22023 – PP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que determina a criação de uma Comissão Certificadora para certificação dos profissionais que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo para constituir a COMISSÃO CERTIFICADORA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), nos termos do art. 2º, inc. II da Decisão Normativa nº 7/2023 – PP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT):

I - Aluirson Figueiredo Neto Junior – Secretário Municipal de Saúde;

II – Henrique Roberto Rivelino Correia da Silva – Secretário Adjunto de Saúde;

III – Marli Dambroz – Enfermeira Padrão;

IV - Weber Vieira Martins – Secretário Municipal de Administração;

V – Maria de Fátima de Sousa Carvalho – Assistente de Departamento Pessoal;

VI – Nelson Alves – Controlador Interno;

VII – Sueli Teixeira Vasconcelos - Representante dos ACS;

VIII – Josiane de Melo Lima - Representante dos ACE.

Art. 2º A Comissão formada por esta portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, com início em 02/01/2024 e término em 01/05/2024, para apresentar relatório final dos trabalhos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos do art. 2º, inc. III, da mesma Decisão Normativa.

Parágrafo Único – Os trabalhos realizados por esta comissão deverão possuir transparência, além de oportunizar aos representantes da categoria acesso ao andamento do processo de certificação.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia-MT, 20 de dezembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração