SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 293.728,08 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e oito reais e oito centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 004 – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer.
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0027 – Cidade do Desporto e Lazer
Projeto: 1.018 – Construção, Ampliação e Manut. Locais de Prática de Esportes Gerais
Natureza da Despesa:
4490.51 – Obras e Instalações Fonte: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado	R$	293.728,08
TOTAL DA AÇÃO	R$	293.728,08

Art. 3º Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme descrito abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade: 004 – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer.

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0027 – Cidade do Desporto e Lazer
Projeto: 1.018 – Construção, Ampliação e Manut. Locais de Prática de Esportes Gerais
Natureza da Despesa:
4490.51 – Obras e Instalações Fonte: 755 – Recursos de Alienação de Bens	R$	293.728,08
TOTAL DA AÇÃO	R$	293.728,08

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1543/2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1460/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 20 de dezembro de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 20/12/2023 a 20/01/2024.