Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.161,57 (duzentos e oitenta mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.000.0000.0.000. Administração

05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral

05.001.04.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

63 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.26.000.0000.0.000. Transporte

05.001.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário

05.001.26.782.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

05.001.26.782.0004.2.044. MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL

94 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.26.000.0000.0.000. Transporte

05.001.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário

05.001.26.782.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

05.001.26.782.0004.2.275. LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

102 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 961,57

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.000.0000.0.000. Educação

07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - FUNDAMENTAL

214 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 167.200,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL

08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

270 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.000.0000.0.000. Administração

05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral

05.001.04.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

65 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 261,57

JURÍDICA

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.26.000.0000.0.000. Transporte

05.001.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário

05.001.26.782.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

05.001.26.782.0004.2.279. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE

AGUAS PLUVIAIS

110 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 700,00

JURÍDICA

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.26.000.0000.0.000. Transporte

05.001.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário

05.001.26.782.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

05.001.26.782.0004.2.282. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS

118 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.000,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.000.0000.0.000. Educação

07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - FUNDAMENTAL

208 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 136.381,25

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.000.0000.0.000. Educação

07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - FUNDAMENTAL

212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.818,75

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.122.0000.0.000. Administração Geral

08.001.08.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

254 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.122.0000.0.000. Administração Geral

08.001.08.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

260 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 20 de dezembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal