LEI MUNICIPAL Nº 800/2023

20 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA:DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 035/2023.

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, com a seguinte descrição:

I - lote urbano sob nº 01, da Quadra “35”, com área total de 479,52 m² (quatrocentos e setenta e nove metros vírgula cinquenta e dois centímetros quadrados), situado no Loteamento Urbano Cidade Alta, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, com demais características e confrontações constantes da matrícula 23.204, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT;

II - lote urbano sob nº 02, da Quadra “35”, com área total de 480 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado no Loteamento Urbano Cidade Alta, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, com demais características e confrontações constantes da matrícula 23.205, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT;

Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos I e II deste Artigo serão permutados por partes dos seguintes imóveis urbanos:

I - área de 1.000 m² (um mil metros quadrados) do imóvel denominado Chácara 18, com área total de 10.792,477 m², situada no “Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato”, com demais características e confrontações constantes da matrícula 7.472, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, conforme croqui e memorial descritivo em anexo;

II - área de 1.000 m² (um mil metros quadrados) do imóvel denominado Chácara 19, com área total de 11.298,62 m², situada no “Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato”, com demais características e confrontações constantes da matrícula 7.473, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, conforme croqui e memorial descritivo em anexo;

III - área de 1.000 m² (um mil metros quadrados) do imóvel denominado Chácara 20, com área total de 11.843,86 m², situada no “Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato”, com demais características e confrontações constantes da matrícula 7.474, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º. Os lotes urbanos sob nº 01 e 02, da Quadra “35”, do “Loteamento Urbano Cidade Alta”, na cidade de Santa Rita do Trivelato, ficam desafetados do domínio público do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 3°. Com a permuta autorizada por esta Lei, as áreas de terras descritas nos incisos I a III do Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), encravadas nos imóveis urbanos matriculados sob nº 7.472, 7.473 e 7.474, do Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, passarão a pertencer ao Município de Santa Rita do Trivelato/MT e serão destinadas a constituição de “Área Verde”, enquanto que os lotes urbanos matriculados sob nº 23.204 e 23.205, no Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, passarão a pertencer ao Sr. Ilário Dalcir Seibel, inscrito no CPF nº 213.171.609-59.

Parágrafo único. As custas e emolumentos cartorários serão recolhidas por cada parte que for beneficiária/adquirente da transmissão da propriedade imobiliária.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotações do orçamento do município, suplementadas se for necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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