LEI MUNICIPAL Nº 801/2023 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
21 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 801/2023
18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOGRAFO DE Nº. 036/2023.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita em R$ 64.791.000,00 (Sessenta e quatro milhões e setecentos e noventa e um mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 64.791.000,00 (Sessenta e quatro milhões e setecentos e noventa e um mil reais),
I - Administração Direta soma o total de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), assim distribuídos: a) Prefeitura Municipal R$ 58.350.000,00 (cinquenta e oito milhões e trezentos e cinquenta mil reais); b) Câmara Municipal R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais). II - Para a Administração Indireta o total de R$ 2.791.000,00 (dois milhões e setecentos e noventa e um mil reais), assim distribuídos: a) SANTA RITA PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santa Rita do Trivelato/MT - R$ 2.791.000,00 (dois milhões e setecentos e noventa e um mil reais).Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 46.618.082,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 18.172.918,00 |
| Total Geral: | R$ 64.791.000,00 |
de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165,§§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
1 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1) Por Categoria Econômica:| Receitas Correntes | R$ 61.707.100,00 |
| Receitas de Capital | R$ 292.900,00 |
| Total Geral: | R$ 62.000.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 61.707.100,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 6.801.200,00 |
| Contribuições | R$ 23.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$1.537.500,00 |
| Receita de Serviços | R$ 855.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 52.439.400,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 292.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 0,00 |
| Transferência de Capital | R$ 292.000,00 |
| TOTAL | R$ 62.000.000,00 |
| Receitas Correntes | R$ 1.322.500,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 1.468.500,00 |
| Total Geral: | R$ 2.791.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 1.322.500,00 |
| Contribuições | R$ 1.212.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 95.550,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 14.950,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 1.468.500,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 1.468.500,00 |
| TOTAL | R$ 2.791.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1) Por Órgãos da Administração:| 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 3.650.000,00 |
| 01.001 Camara Municipal | R$ 3.650.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.191.500,00 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito - GAPRE | R$ 2.191.500,00 |
| 03 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 3.775.400,00 |
| 03.001 Secretaria Municipal de Administração | R$ 3.775.400,00 |
| 04 SEC. FINANÇAS | R$ 2.782.082,00 |
| 04.001 Secretaria Municipal de Financas | R$ 2.782.082,00 |
| 05 SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 16.156.000,00 |
| 05.001 Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos | R$ 9.140.300,00 |
| 05.002 Departamento de Água e Esgoto | R$ 332.500,00 |
| 05.003 Departamento de Serviços Urbanos | R$ 4.661.000,00 |
| 05.004 Departamento de Serviços Rurais | R$ 2.022.200,00 |
| 06 SEC. SAÚDE | R$ 12.637.330,00 |
| 06.001 Secretaria Municipal de Saúde - SMS | R$ 56.200,00 |
| 06.002 Fundo Municipal de Saúde - FMS | R$ 12.581.130,00 |
| 07 SEC. EDUCAÇÃO2 | R$ 14.867.500,00 |
| 07.001 Gabinete da Sec. Educação e Cultura | R$ 1.656.100,00 |
| 07.002 Fundo Municipal da Educação e Cultura | R$ 4.791.800,00 |
| 07.003 Fundo de Manut. da Educ. Básica - Fundeb 60 | R$ 8.351.200,00 |
| 07.004 Fundo de Manut. da Educ. Básica - Fundeb 40 | R$ 68.400,00 |
| 08 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 2.744.588,00 |
| 08.001 Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.214.200,00 |
| 08.002 Fundo MUN. de Assistência Social - FMAS | R$ 1.149.388,00 |
| 08.003 Conselho Tutelar | R$ 378.500,00 |
| 08.004 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | R$ 2.500,00 |
| 09 SEC. DES. ECONÔMICO E M. AMBIENTE | R$ 1.278.800,00 |
| 09.001 Sec Municipal de Des. Econômico e Meio Ambiente | R$ 1.266.800,00 |
| 09.002 Meio ambiente | R$ 12.000,00 |
| 11 SEC. CULTURA, ESPORTE E LAZER2 | R$ 1.716.800,00 |
| 11.001 Secretaria de Esporte e Lazer | R$ 1.296.800,00 |
| 11.002 Departamento de Cultura | R$ 420.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 200.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingencia | R$ 200.000,00 |
| Total Geral | R$ 62.000.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ 51.076.800,00 |
| Despesas de Capital | R$ 10.723.200,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 62.000.000,00 |
| 01 Legislativa | R$ 3.650.000,00 |
| 04 Administração | R$ 16.818.100,00 |
| 06 Segurança Publica | R$ 70.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 2.744.588,00 |
| 10 Saúde | R$ 12.637.330,00 |
| 12 Educação | R$ 14.841.500,00 |
| 13 Cultura | R$ 891.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 3.553.500,00 |
| 16 Habitação | R$ 50.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 332.500,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 12.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 78.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 68.500,00 |
| 25 Energia | R$ 1.103.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 2.122.200,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 1.296.800,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 1.530.982,00 |
| 99 Reserva de Contingencia | R$ 200.000,00 |
| Total Geral | R$ 62.000.000,00 |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 3.650.000,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente | R$ 18.880.400,00 |
| 0003 Operações Especiais | R$ 1.530.982,00 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | R$ 1.058.500,00 |
| 0005 Incentivando a Cultura | R$ 891.000,00 |
| 0006 Santa Rita do Trivelato mais Educação | R$ 11.101.900,00 |
| 0007 Esporte em Destaque | R$ 676.800,00 |
| 0008 Desenvolve Trivelato | R$ 9.408.700,00 |
| 0011 Água Potável e Saneamento Básico para Todos | R$ 332.500,00 |
| 0012 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | R$ 25.000,00 |
| 0013 Moradia e Qualidade de Vida | R$ 50.000,00 |
| 0014 Desenvolvimento do Comercio e Turismo | R$ 28.500,00 |
| 0015 Proteção Social Básica | R$ 1.349.388,00 |
| 0016 Proteção Social Especial | R$ 153.000,00 |
| 0017 Bolsa Família Cadastro Único | R$ 26.000,00 |
| 0018 Gestão do SUS | R$ 2.641.100,00 |
| 0019 Atenção Básica em Saúde | R$ 3.898.900,00 |
| 0020 Média e Alta Complexidade | R$ 5.048.000,00 |
| 0021 Assistência Farmacêutica | R$ 822.730,00 |
| 0022 Vigilância em Saúde | R$ 224.600,00 |
| 0023 COVID Enfrentamento a Pandemia | R$ 2.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingencia | R$ 200.000,00 |
| Total Geral | R$ 62.000.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 51.076.800,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 24.843.688,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 550.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 25.683.112,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 10.723.200,00 |
| Investimentos | R$ 10.343.200,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 380.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 62.000.000,00 |
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 10 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA - SANTA RITA PREV | R$ 2.791.000,00 |
| 10.001 Regime Próprio de Previd. Mun. - SANTA RITA PREV | R$ 2.791.000,00 |
| Total Geral: | R$ 2.791.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ 2.002.000,00 |
| Despesas de Capital | R$ 20.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 769.000,00 |
| Total Geral: | R$ 2.791.000,00 |
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 04 Administração | R$ 5.000,00 |
| 09 Previdência Municipal | R$2.786.000,00 |
| Total Geral: | R$ 2.791.000,00 |
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0009 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 1.620.000,00 |
| 0010 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 402.000,00 |
| 9997 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 769.000,00 |
| Total Geral: | R$ 2.791.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 2.002.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 1.733.990,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 253.010,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 20.000,00 |
| Investimentos | R$ 20.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 769.000,00 |
| Total Geral: | R$ 2.791.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra