ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 002/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 006 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP: 78595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 0****225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.***-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri s/nº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, RESOLVE registrar os preçosda empresa SEBBA MOTORS LTDA, sob CNPJ 02.***.***/0001-30, situada na Rua 21F, QD 07, LT 04, Residencial Vale Azul, CEP: 75.408-187, Inhumas-GO, tendo como representante legal o Sr. Alexandre Sebba Ferreira, portador do RG nº 1*****92 DGPC/GO e CPF nº 521.***.***-78. Na quantidade estimada na sessão desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por menor preço por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 006 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.

1.1. Características do objeto: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 01 Camionete modelo SUV, zero quilômetro, ano e modelo 2023/2024, c/ 7 lugares, Transmissão automática mínimo de 6 marchas, motorização 2.8 Diesel, 4 Cilindros, mínimo de 200 CV, e Potência mínima de 50 Kgf.m, velocidade 180km/h, tração 4x4 com controle de tração autoblocante e de estabilidade, direção hidráulica e travas elétrica, vidro elétrico nas portas e sistema antiesmagamento, abertura automática pela chave remoto, sistema de segurança mínimo 06 Airbags (duplo frontal, duplo lateral de cortina e joelho para o motorista), Alarme Antifurto, Farol de neblina dianteiro, Câmera de Ré Digital de alta resolução, Sistema de áudio com o mínimo de 4 alto-falantes distribuídos nas portas, Controle do Sistema de som, bluetooth e integração com smartphones, comando de controle velocidade de cruzeiro, Tela em LCD mínimo 8” e multimídia, Rádio AM/FM, e entrada USB e Aux-IN, Bancos com revestimento em couro sintético, Banco do motorista com regulagem elétrica de altura, distância e inclinação do encosto. Sistema de refrigeração de ambiente: Ar-condicionado com controle eletrônico e zonal de temperatura; Rodas de liga leve ou Alumínio Aro 18" e rodas 265x60, Freios ABS com EBD e discos ventilados, alerta de colisão frontal. Acessórios adicionais: Insulfilmes, forramento impermeabilizado, Tapetes emborrachados, rabicho c/ engate rápido + instalação elétrica conforme legislação vigente. Devidamente emplacada em Apiacás, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás e oferta de garantia de 3 anos, devidamente descritos no Anexo I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás firmar a contratação ora licitada, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do referido Registro de Preços a preferência pelo fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA CONTRATADA

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: SEBBA MOTORS LTDA

CNPJ: 02.***.***/0001-30

ITENS E VALORES:

Seq	Descrição	Marca	Unid.	Qtde	P. Unit	P. Total
1	01 Camionete modelo SUV, zero quilômetro, ano e modelo 2023/2024, c/ 7 lugares, Transmissão automática mínimo de 6 marchas, motorização 2.8 Diesel, 4 Cilindros, mínimo de 200 CV, e Potência mínima de 50 Kgf.m, velocidade 180km/h, tração 4x4 com controle de tração autoblocante e de estabilidade, direção hidráulica e travas elétrica, vidro elétrico nas portas e sistema antiesmagamento, abertura automática pela chave remoto, sistema de segurança mínimo 06 Airbags (duplo frontal, duplo lateral de cortina e joelho para o motorista), Alarme Antifurto, Farol de neblina dianteiro, Câmera de Ré Digital de alta resolução, Sistema de áudio com o mínimo de 4 alto-falantes distribuídos nas portas, Controle do Sistema de som, bluetooth e integração com smartphones, comando de controle velocidade de cruzeiro, Tela em LCD mínimo 8” e multimídia, Rádio AM/FM, e entrada USB e Aux-IN, Bancos com revestimento em couro sintético, Banco do motorista com regulagem elétrica de altura, distância e inclinação do encosto. Sistema de refrigeração de ambiente: Ar-condicionado com controle eletrônico e zonal de temperatura; Rodas de liga leve ou Alumínio Aro 18" e rodas 265x60, Freios ABS com EBD e discos ventilados, alerta de colisão frontal. Acessórios adicionais: Insulfilmes, forramento impermeabilizado, Tapetes emborrachados, rabicho c/ engate rápido + instalação elétrica conforme legislação vigente. Devidamente emplacada em Apiacás, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás e oferta de garantia de 3 anos, devidamente descritos no Anexo I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás.	Toyota	01	01	377.000,00	377.000,00

Valor total do fornecedor R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT, conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal conforme estabelecido no Termo de Referência.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens adicionais cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do bem, objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

5.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9. Fornecer o bem conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.10. O prazo máximo para entrega do bem licitado será de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação dos mesmos.

5.11. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.12. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o bem se recusado, por eventual problema apresentado no ato do recebimento.

5.13. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Câmara Municipal, encarregada de acompanhar a entrega do bem licitado prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do bem licitado;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do bem;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 05 dias úteis após a entrega do bem licitado e, devidamente atestado pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, diretamente em conta corrente bancária da empresa vencedora.

7.2. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara Municipal solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços; b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a Câmara Municipal não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Apiacás, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara de Vereadores e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal da Câmara de Vereadores;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no processo licitatório e nesta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas oportunamente:

01. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

001. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

01. - Legislativa

031. - Ação Legislativa

0001. – Manutenção do Poder Legislativo

1001. - AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

4490-52. - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 006, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal de Apiacás - MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, 20 de dezembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

SEBBA MOTORS LTDA - CNPJ:02.***.***/0001-30

Alexandre Sebba Ferreira

CONTRATADA

Testemunhas:

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Kelly Cristiane Balbino dos Santos. Andressa Carrion Fernandes

CPF nº 024.***.***-51 CPF nº 056.***.***-63

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Dra. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

Assessora Jurídica OAB/MT nº 20.***/O