LEI MUNICIPAL Nº 803/2023

20 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT - PROGRAMA REFIS 2023 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 038/2023.

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato/MT – Programa REFIS 2023 – destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária, relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro do ano anterior à adesão ao REFIS, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º. O ingresso no Programa REFIS 2023 dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 31 de dezembro de 2024, conforme períodos de adesão descritos no Anexo I desta Lei, mediante o comparecimento do contribuinte no Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, e adesão ao Termo de Confissão de Dívida e Termo de Parcelamento, devendo ser atendido os seguintes requisitos, vedado a cumulação com pedido de revisão:

I – estar assinado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, por procurador devidamente constituído via procuração com firma reconhecida e poderes específicos para confessar débitos e requerer parcelamentos perante a Fazenda Pública Municipal, ou por pessoa que seja, comprovadamente, detentora dos direitos sobre o imóvel, com contrato de compra e venda devidamente assinado, com firma reconhecida;

II – apresentar documentos de identificação pessoal e de endereço;

III – apresentar comprovante de inscrição ao cadastro único, de recebimento de aposentadoria, pensão ou benefício de prestação continuada;

IV – no caso de contribuinte pessoa jurídica, estar instruído com cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Art. 3º. O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no Programa REFIS 2023 pode ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução total ou parcial de multas e juros de mora, nos seguintes termos:

I – Redução de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 até 30 de abril de 2024 e optar pelo pagamento em parcela única, vencível no ato da adesão ao Programa REFIS;

II – Redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 até 30 de abril de 2024 e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

III – Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 até 30 de abril de 2024 e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

IV – Redução de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 até 30 de abril de 2024 e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

V – Sem redução dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 até 30 de abril de 2024 e optar pelo pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

VI –Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre maio e agosto de 2024 e optar pelo pagamento em parcela única, vencível no ato da adesão ao Programa REFIS;

VII – Redução de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre maio e agosto de 2024 e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

VIII – Redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre maio e agosto de 2024 e optar pelo pagamento em até 6 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

IX – Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre maio e agosto de 2024 e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

X – Sem redução dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre maio e agosto de 2024 e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

XI –Redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre setembro e dezembro de 2024 e optar pelo pagamento em parcela única, vencível no ato da adesão ao Programa REFIS;

XII –Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre setembro e dezembro de 2024 e optar pelo pagamento em até 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

XIII –Redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre setembro e dezembro de 2024 e optar pelo pagamento em até 6 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

XIV –Redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre setembro e dezembro de 2024 e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;

XV –Sem redução dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS 2023 entre setembro e dezembro de 2024 e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.

Parágrafo Único. Em qualquer opção, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, sendo que as parcelas serão corrigidas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Art. 4º. O pagamento da primeira parcela acarretará o pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos tributos e encargos objetos de parcelamento, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.

Art. 5º. Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e a efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento pelo contribuinte das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Parágrafo Único. Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento dos honorários sucumbenciais, o contribuinte que esteja regularmente inscrito no cadastro único, o aposentado e o pensionista que recebe até um salário mínimo, ou, ainda, o beneficiário do benefício de prestação continuada.

Art. 6º. O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento de emolumentos devidos responsabilidade exclusiva do contribuinte.

Art. 7º. Até a integral liquidação do parcelamento, contanto que este esteja sendo cumprido rigorosamente, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.

Art. 8º. A formalização da adesão ao Programa REFIS 2023 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável dos respectivos créditos tributários.

Parágrafo Único. O parcelamento de débitos que estejam sendo objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante a apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou impugnação.

Art. 9º. No caso de atraso de até 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento nesta Lei será aplicada ao contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, individualmente considerada, e juros de 1% ao mês, corrigindo-se o débito mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Art. 10. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas previstas no Termo de Parcelamento importará a rescisão automática do parcelamento, independente de notificação ao contribuinte, sendo cancelados todos os benefícios concedidos ao contribuinte por força desta Lei, inclusive revogando a redução dos juros e multa de mora previstas nesta Lei.

§ 1º Em caso de rescisão do parcelamento, os valores eventualmente pagos pelo contribuinte serão aproveitados para amortização dos débitos tributários cronologicamente mais antigos.

§ 2º A rescisão do parcelamento importará no prosseguimento das medidas extrajudiciais e dos processos judiciais para cobrança dos débitos tributários não adimplidos pelo contribuinte.

Art. 11. No caso de parcelamento de débitos que já estejam em execução perante o poder Judiciário ou que já tenham sido objeto de protesto, a responsabilidade de pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou emolumentos para baixa dos protestos correrão por conta do contribuinte, sendo que somente será apresentada a petição para baixa dos processos mediante comprovação prévia de pagamento das custas remanescentes, caso haja alguma.

Art. 12. A adesão ao Programa REFIS 2023 não implica em novação dos débitos, mas em adesão a regime diferenciado de pagamento.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto para regulamentação desta lei, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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