PORTARIA

Nº. 16/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER 20 (vinte) dias de férias remunerada áo servidor FERNANDO DA SILVA ALVES, matricula nº 77, lotada no cargo comissionado de Advogado, referente ao período aquisitivo de 12/01/2022 á 11/01/2023.

PARAGRAFO UNICO - O período de afastamento será a partir do dia 20 de dezembro de 2023, devendo retornar as atividades normais no dia 09 de janeiro de 2024.

Artigo 2º - CONVERTER 1/3 (um terço) das férias do servidor acima mencionado, em abono pecuniário, nos termos do disposto § 1º do art. 90 da Lei 1036/2022

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2023.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 19/12/2023 A 19/01/2024