SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Concorrência Pública n.º 004/2003;

CONSIDERANDO o Contrato n.º 002/2004;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.440/2023, que reconhece o desabastecimento de água potável no muncípio de Carlinda- MT na data de 13 de dezembro de 2023 ;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.440/2023, que reconhece as reclamações dos munícipes sobre o desabastecimento de água potável sem o prévio aviso por parte da empresa concessionária na data de 13 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.440/2023, que reconhece por várias ocasiões o desabastecimento de água potável, mesmo com aviso prévio, por tempo superior ao que constava no aviso prévio;

CONSIDERANDO a manifestação/reclamação n.º 2312141443347830 formalizada junto à Ouvidoria Municipal no dia 13 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação/reclamação n.º 231214144645612 formalizada junto à Ouvidoria Municipal no dia 13 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa PERENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.287.955/0001-99, para apurar os fatos ocorridos no dia 13 de dezembro de 2023 e o possível descumprimento das obrigação assumidas no Contrato n.º 002/2004.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 19 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL