DECRETO N.º 053/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 1396/2022 de 26 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Suplementação:

PROJETO/ATIVIDADE		AÇÃO/DESCRIÇÃO
14.001.09.272.0035.2.151		ENCARGOS E BENEFÍCIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO DE DESPESA		DESCRIÇÃO	VALOR
1.800.1111000	3.1.90.01.00.00	APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E	900.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO			900.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Redução:

PROJETO/ATIVIDADE		AÇÃO/DESCRIÇÃO
14.001.99.997.0099.9.997		RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
ELEMENTO DE DESPESA		DESCRIÇÃO	VALOR
1.801.1111000	9.9.99.99.00.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	900.000,00
TOTAL ANULADO			900.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 15 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, em 19 de Dezembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal