Dispõe sobre a Retificação do artg.7º Parágrafo único.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, a Lei Municipal Nº. 1147/2017, Lei Municipal Nº. 831/2010 e a Lei Municipal 874/2011;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE: Alterar o artg. 7º excluindo o Parágrafo único da Instrução Normativa nº 003. Os demais artigos permanecem inalterados.

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino nas escolas municipais para o ano letivo de 2024.

Art. 2º - Todos os Profissionais da Educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, bem como, professores da rede estadual em regime de colaboração mão única e em regime de cooperação permuta, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular.

Art. 3º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos professores com aula excedente conforme prevê a Lei Municipal N°. 1162/2018.

Art. 4º - A realização da atribuição da jornada de trabalho será acompanhada pelos Diretores, Coordenadores Escolares e Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho deverá seguir os procedimentos abaixo:

Parágrafo Único: A Gestão Escolar deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura um relatório individual e detalhado do Professor contendo todos os dados referente aos itens 4 e 5 da ficha de contagem de pontos até o dia 30/11/2023.

Obs: O item 4 pode ser alterado até o final do calendário escolar mediante manifestação da Gestão Escolar, alterando assim a escala de classificação de pontos.

a) Período de 04/12 a 08/12/2023 - contagem de pontos dos Professores efetivos, estabilizados das Escolas Municipais José Cezário de Castilho, Pedro Coelho Portilho, João Trevisan, CEI Pequeno Príncipe, Escola Municipal Professora Tereza Rosa Teixeira Barbosa, Escola Municipal Padre Anchieta e NEI Criança Esperança, conforme ficha disponibilizada e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. No dia da Contagem de pontos os Professores devem estar munidos da documentação necessária para a contagem dos pontos. A mesma será realizada na própria Escola nos períodos matutino e vespertino.

b) Cronograma da Contagem de pontos: Local Unidades Escolares

Dia 04/12/2023 Escola Municipal João Trevisan

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia 05/12/2023 Escola Municipal José Cezário de Castilho

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia 06/12/2023 Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Dia 06/12/2023 Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança

Vespertino: 13:30h. às 16:30h.

Dia 07/12/2023 Escola Municipal Pedro Coelho Portilho

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia 08/12/2023 Escola Municipal Professora Tereza Rosa Teixeira Barbosa.

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Dia 08/12/2023 Escola Municipal Padre Anchieta

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

c) Publicação no dia 11/12/2023, no site AMM Publicações Diário Oficial Eletrônico , a relação nominal de Professores por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo;

Parágrafo Único: – A contagem de pontos para concorrer às aulas excedentes será no mesmo dia da contagem de pontos das aulas efetivas.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO, ESTABILIZADO, CEDÊNCIA OU COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Art. 6º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo, estabilizado, cedência ou cooperação técnica as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei Municipal nº 1162/2018.

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos ou estabilizados é de caráter permanente na respectiva unidade escolar.

Obs: Os Professores efetivos, estabilizados ou advindos da Rede Estadual de Ensino, caso haja Cooperação ou permuta o Professor da Rede Estadual assume a turma do respectivo professor do qual realizou a cooperação. Caso seja em regime de colaboração mão única o professor da Rede Estadual será atribuído, após a atribuição das aulas efetivas dos professores da Rede Municipal.

Art. 7º- A atribuição de classes e/ou aulas será realizada de acordo com o cronograma abaixo:

Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

I - 1ª Fase –

- Dia 23/01/2024

Matutino 07h:30m Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança.

Matutino 9h:30m Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe.

Vespertino: 13h30 h Escola Municipal José Cezário de Castilho.

Vespertino horário: 15h30m Escola Municipal Pedro Coelho Portilho.

- No dia 24/01/2024

Matutino: 07h:30m Escola Municipal João Trevisan.

Vespertino: 13h30 h Escola Municipal Profª Tereza Rosa Teixeira Barbosa.

Vespertino horário: 15h Escola Municipal Padre Anchieta.

a)Para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2023/2024 na Educação Infantil e no Ensino Fundamental 04 anos, será assegurada a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar, que deverá se manifestar através de Requerimento protocolado na Unidade Escolar até o dia 30/11/2023.

A cópia deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para organização do quadro de aulas, bem como de um relatório elaborado pela gestão da

escola atestando a habilidade do mesmo para desenvolver as atividades com a turma que seguirá, que deverá ser entregue na Secretaria de Educação até o dia 01/12/2023. Estando tudo de acordo o mesmo seguirá com a turma independente da pontuação, exceto nas seguintes situações: redimensionamento escolar, atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, desempenho do profissional, considerando a prática pedagógica insatisfatória, o não envolvimento na formação continuada e o não cumprimento da hora atividade na unidade escolar, remoção, desativação da unidade escolar e/ou por decisão pessoal. Caso o Professor tenha feito requerimento e decida não mais seguir turma, ele deverá manifestar-se através de um termo de desistência protocolado na Unidade Escolar e entregue na SEDEC 48 horas antes do início da atribuição.

b) para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, para o ano letivo de 2024, em regime de unidocência será atribuída turma de acordo com a pontuação obtida;

I - 1ª Fase – Na mesma data da atribuição de aulas efetivas, as turmas atribuídas ao Diretor, Coordenador, Professores em Readaptação e cedidos serão atribuídas em regime de aulas excedentes conforme Edital de Resultado da contagem de pontos para aulas excedentes na Unidade Escolar.

II – 2ª Fase – No dia 24/01/2024 a partir das 16 horas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão atribuídas as aulas excedentes livres de todas as Unidades Escolares, seguindo o Edital de Resultado de aulas excedentes geral.

III- 3ª Fase – No dia 24/01/2024 Para os Técnicos de Desenvolvimento Infantil será atribuída na própria Unidade Escolar conforme organização da Gestão Escolar.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Aos profissionais efetivos e estabilizados que estejam exercendo função gratificada (Diretor e Coordenador Pedagógico) e prestando serviços na Secretaria de Educação e Cultura será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 9º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura executar com a Equipe Gestora da Unidade Escolar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer esse processo.

Art. 10º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 11º - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura,

São José do Rio Claro – MT, 06 de novembro de 2023.

_________________________________

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria 002/2021

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS

1. Dados Pessoais:

Nome do Servidor___________________________________________________________

Escola: ___________________________________________________________________

2. Da Formação/Titulação:

Licenciatura	Doutorado	50,0 (cinquenta) pontos
	Mestrado	40,0 (quarenta) pontos
	Especialização	30,0 (trinta) pontos
	Licenciatura Plena	20,0 (vinte) pontos

3. Do Tempo de Serviço:

a.	Pa Para cada ano trabalhado na habilitação específica para as aulas a que concorrer (Professor).	0,25 (vinte e cinco décimos)
b.	Para cada ano de serviço prestado/lotado na unidade escolar.	0,5 (meio) ponto

4. Assiduidade da Jornada de Trabalho no Ano Letivo de 2023 (conforme Lei Municipal Nº. 1162/2018):

a.	Assiduidade de jornada de trabalho/2022.	100%	5,0 (cinco) pontos
		01 à 05 faltas	3,0 (três) pontos
		06 à 10 faltas	1,0 (um) ponto
b.	Pontualidade	100% pontual 1 à 5 atrasos 6 à 10 atrasos	2,0 (dois) pontos 1,5 (um) ponto e meio 1,0 (um) ponto
c.	Pontualidade na entrega de relatórios, diários e planejamentos.	100% pontual 1 à 5 atrasos 6 à 10 atrasos	2,0 (dois) pontos 1,5 (um) ponto e meio 1,0 (um) ponto
d.	Por participação da Formação Continuada grupo de estudos e/ou oferecido pela SEDEC presencial ou on line.	100% presença 1 à 5 faltas 6 à 10 faltas	10,0 (dez) pontos 7 (sete) pontos 5 (cinco) pontos

5. Qualificação Profissional Complementar:

a.	Cursos de formação continuada dos três últimos anos realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos.	0,5 (meio) ponto para cada 40 horas.
b.	Realização de Projetos Educacionais	3,0 (três) pontos
c.	Realização de Projetos do Programa a União Faz a Vida inseridos na Plataforma e com aval da Coordenadora Escolar.	3,0 (três) pontos

6. Em Caso de Empate:

a.	Tempo de serviço na unidade escolar
b.	Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Claro – MT
c.	Idade
Total de pontos

São José do Rio Claro – MT, ____ de _______________________de 2023.

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Assinatura do Professor Diretor Escolar