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Pref. Ribeirão Cascalheira

Lei Nº 1055 de 20 de dezembro de 2023

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Sra. Luzia Nunes Brandão, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicaçãoem R$ 82.752.000,00 (Oitenta e dois milhoes, setecentos e cinquenta e dois mil reais), sendo R$ 77.852.000,00 (Setenta e sete milhões, oitocentos e dois mil reais) para Orçamento da Administração Direta e R$ 4.900.000,000 (Quatro milhões e novecentos mil) para o Orçamento da Administração Indireta.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão Cascalheira para o Exercício de 2024 estima a Receita em R$ 82.752.000,00 (Oitenta e dois milhoes, setecentos e cinquenta e dois mil reais), e fixa a Despesa para os Orgãos da Administração Direta: Câmara Municipal em R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 74.352.000,00 (Setenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil reais), e para os Orgãos da Administração Indeireta: Fundo de Previdencia dos Servidores Publicos de Ribeirão Cascalheira em R$ 4.900.000,00 (Quatro milhões e noventos mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Ribeirão Cascalheira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

83.518.000,00

1.1

Receitas Tributárias

10.103.000,00

1.2

Receitas De Contribuições

1.500.000,00

1.3

Receitas Patrimoniais

2.100.000,00

1.6

Receitas de Serviços

470.000,00

1.7

Transferências Correntes

69.321.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

24.000,00

2

RECEITA DE CAPITAL

3.444.000,00

2.4

Transferências de Capital

3.444.000,00

3

RECEITAS INTRA ORÇAMENTARIAS

3.390.000,00

SOMA

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

-7.600.000,00

9.5

Dedução de Receitas

7-.600.000,00

TOTAL

82.752.000,00

§ 2º- A despesa do Município de Ribeirão Cascalheira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

3.500.000,00

02

Gabinete do Prefeito

2.850.000,00

03

Secretaria de Administração

6.000.000,00

04

Secretaria de Fazenda e Finanças

3.600.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

25.387.000,00

06

Secretaria Municipal de Saúde

16.000.000,00

07

Secretaria Municipal de Assistencia Social

1.965.000,00

08

Secretaria Municipal de Agricultura

900.000,00

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

14.800.000,00

10

Fundo Municipal de Prev. Social dos Servidores Publicos de Ribeirao Cascalheira

4.810.000,00

11

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

1.000.000,00

13

Secretaria Municipal de Trânsito

350.000,00

14

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

800.000,00

15

Secretaria Municipal de Turismo

300.000,00

99

Reserva de Contingência/RPPS

490.000,00

TOTAL

82.752.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

3.500.000,00

04

Administração

12.295.000,00

08

Assistência Social

1.965.00,00

09

Previdencia

4.900.000,00

10

Saúde

16.000.000,00

12

Educação

24.777.000,00

13

Cultura

748.000,00

15

Urbanismo

3.182.000,00

17

Saneamento

1.008.000,00

18

Gestão Ambiental

884.000,00

20

Agricultura

857.500,00

23

Comercio e Serviços

42.500,00

26

Transporte

10.665.000,00

27

Desporto e Lazer

252.000,00

28

Encargos Especiais

1.276.000,00

99

Reserva de Contingência/RPPS

400.000,00

TOTAL

82.752.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0003

ADMINISTRAÇÃO GERAL

9.042.000,00

0010

PROCESSO LEGISLATIVO

1.276.228,00

0011

ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

2.223.772,00

0012

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA SERVIDORES PUBLICOS

50.000,00

0016

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

70.000,00

0017

ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL

26.000,00

0018

EDUCACAO INFANTIL

450.000,00

0020

ENSINO FUNDAMENTAL

16.010.000,00

0021

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

27.000,00

0022

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

10.000,00

0027

FESTIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS

374.000,00

0028

CENTRO VIVA A VIDA

38.000,00

0029

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

34.000,00

0032

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

500.000,00

0033

CASA DO ARTESANATO

10.000,00

0034

CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA

14.000,00

0036

MERENDA ESCOLAR – PNAE

1.953.000,00

0037

EXTRATIVISMO VEGETAL

20.000,00

0038

FISCALIZAÇÃO DE PRODITOS DE AGROINDUSTRIA

14.000,00

0039

AREIA ATRATIVA

10.000,00

0040

PONTO DE LEMBRANÇA

20.000,00

0042

TURISMO NA ALDEIA

40.000,00

0044

VEICULOS E MAQUINAS PESADAS

2.590.000,00

0056

GESTÃO FINANCEIRA

3.600.000,00

0059

URBANISMO

2.897.000,00

0066

OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL

505.000,00

0079

BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

4.659.000,00

0080

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.034.000,00

0100

ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

7.000,00

0112

PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO

4.810.000,00

0119

GESTÃO EM SAÚDE

8.848.000,00

0130

ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.425.00,000

0145

GESTÃO EDUCACIONAL

6.974.000,00

0170

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

580.000,00

0200

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

1.008.000,00

0210

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA

817.500,00

0220

FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS

42.500,00

0260

ESTRADAS VICINAIS

7.070.000,00

0261

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS

655.000,00

0262

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

1.812.000,00

0263

TRÂNSITO URBANO

350.000,00

0272

DESENVOLVIMENTO DO DESPOSTO AMADOR

252.000,00

0274

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

108.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

490.000,00

TOTAL

82.752.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

73.905.122,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

40.440.990,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

60.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

33.404.132,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.356.878,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

7.140.878,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

1.216.000,00

RESERVAS

490.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

490.000,00

TOTAL

82.752.000,00

§ 3º- As despesas da Câmara Municipal e do Fundo Municipal de Previdencia Social dos Servidore Publicos de Ribeirão Cascalheira serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

ITEM I – CAMARA MUNICIPAL

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

Legislativa

3.500.000,00

TOTAL

3.500.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

3.126.272,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

1.617.840,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

1.508.432,00

DESPESAS DE CAPITAL

373.728,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

373.728,00

TOTAL

3.500.000,00

ITEM II – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09

Previdencia Social

4.900.000,00

TOTAL

4.900.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

4.805.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

4.495.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

310.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

5.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA RPPS

90.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingencia

90.000,00

TOTAL

4.900.000,00

§ 4º- O Orçamento Fiscal estimado em R$ 59.887.000,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), e o Orçamento da Seguridade abrangendo de todas as entidades da administração direta e Indireta é de R$ 22.865.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e sesenta e cinco mil reais), distribuído nas funções:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08

Assistência Social

R$

1.965.00,00

09

Previdencia Social

R$

4.900.000,00

10

Saúde

R$

16.000.000,00

TOTAL

R$

22.865.000,00

Art.3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:

I – Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

III - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite apurado, mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos do inciso I do Art. 7º da Resolução do Senado nº 043/2001.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal