LEI N°1056/2023

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 310/2001 QUE DISPÕE SOBRE AS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Objetivando o cumprimento da Lei Federal nº 11.445/2007, artigo 30, fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº 310/2001, garantindo a modicidade tarifária por meio de estrutura tarifária com inclusão de categorias, faixas, consumo entre outros, o qual passa a ter a seguinte redação:

(....) Fica instituída a estrutura tarifária exigida dos usuários pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário a partir da instalação dos hidrômetros, os quais serão classificados conforme a tabela abaixo:

Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º. da Lei Municipal nº 310/2001, o qual passa a ter a seguinte redação:

(....) A tarifa pública de água, TRA – Tarifa referencial de Água, a ser cobrada dos usuários corresponderá a R$ 10,80, correspondente a categoria I daquele artigo, sujeito àquele valor atualização para recomposição de perda inflacionária.

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º. da Lei Municipal nº 310/2001.

Art. 4º. No propósito de buscar a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, nos termos do artigo 29, da Lei Federal nº 11.445/07, poderá o Executivo criar Tabela de Serviços e Irregularidades para os serviços públicos de abastecimento de água.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos em 90 dias, contados a partir da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal