Proc. Adm. nº: 1099/2021

Contrato nº: 112/2021-PMR

Inexigibilidade de Licitação: 009/2021

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para representação, defesa jurídica e/ou administrativa”.

ASSUNTO: Prorrogação do Contrato nº. 112/2021 do Processo Administrativo nº. 1099/2021, referente a Contratação de empresa especializada para representação, defesa jurídica e/ou administrativa.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S, CNPJ nº 10.857.732/0001-56.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, nos termos da disciplina do art. art. 57 da Lei nº 8.666/93 e edital de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021;

Considerando, o Requerimento datado em 06/12/2023 da Contratada solicitando Prorrogação do contrato 0112/2021, com fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da Prorrogação contratual, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 112/2021-PMR por aditivo de Prorrogação Contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, valor global de R$ 189.842,52 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) , onde será pago mensalmente o valor de R$ 15.820,21 (quinze mil oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e edital de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021 .

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema de dilação de prazo contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, 15/12/2023 à 15/12/2024 com valor global de R$ 189.842,52 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), onde será pago mensalmente o valor de R$ 15.820,21 (quinze mil oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e edital de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021.

b) O Empenho será realizado na abertura do orçamento de 2024;

c) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 15 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito