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Prefeitura Municipal de Jauru

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Conselho Previdenciário do PREVI-JAURU - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.o 098, de 27 de Novembro de 2013 e por seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Art. 67 da Lei Complementar nº098/2013, que dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras de custeio das despesas do exercício;

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 14 de Dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1o Fica o PREVI-JAURU autorizado a constituir reserva com as sobras de custeio das despesas do exercício de 2023, cujos valores serão utilizados para fins que se destina a Taxa de Administração, observadas as disposições contidas na legislação federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jauru/MT, 14 de Dezembro de 2023.

MATEUS RUY NERY DE ALMEIDA

Presidente do Conselho do Previdenciário

MEMBROS:

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS

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Claudio Gonzaga da Silva

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IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

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JOÃO PAULO APARECIDO DA SILVA

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JOELSON LUIZ DOS SANTOS

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KEILA TELES FERREIRA

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ROSENILDA DOS SANTOS LIMA

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RUTH CÂNDIDO PEREIRA OLIVEIRA

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SOLANGELA APARECIDA DA SILVA