AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a regulamentação da Freira Livre Municipal e o comércio ambulante nas suas dependências, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída no Município de Rondolândia a Feira Livre da Produção Rural e do Microempreendedores Individuais que se realizará na Rua Padre Ezequiel Ramim, do Município de Rondolândia-MT, denominada: “Feira Livre da Agricultura Familiar.”

Art. 2º As atividades de comércio na feira livre municipal poderão ser exercidas por produtores rurais, grupo informal, entidades associativas, cooperativas, microempreendedores individuais (MEI) categorizados, e devidamente cadastrados junto ao Município de Rondolândia-MT.

Parágrafo único. a feira livre comercializará produtos exclusivamente no varejo de; frutas, legumes, sementes, verduras, aves, ovos, mel, produtos da lavoura, produtos artesanais e os seus subprodutos, e alimentos em geral para consumo.

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se:

I- Produtor Rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território de Rondolândia e devidamente cadastrado como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura, bem como na associação dos feirantes;

II- Grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;

III- Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.

IV- Microempreendedor Individual: é uma figura jurídica em que a pessoa trabalha por conta própria de forma legal como pequeno empresário, sem participação em qualquer outra empresa como sócio ou titular;

CAPÍTULO II

Da Concessão do Alvará e da Fiscalização

Art. 4º A concessão e fiscalização de alvarás serão executadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, sendo que a concessão do alvará às bancas que comercializam alimentos, dependerá, ainda, de autorização da Vigilância Sanitária, obedecidas as normas gerais estabelecidas no Código Sanitário Municipal.

Art. 5º O horário de funcionamento da Feira Livre da Agricultura Familiar, ficará a critério da Secretaria Municipal da Agricultura e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, respeitadas as normas gerais estabelecidas no Código Municipal de Posturas. Funcionamento em horários e situações especiais, serão estabelecidas em decreto transitório.

Art. 6º Durante o horário de funcionamento aberto ao público, é proibida a entrada ou permanência no recinto da feira livre de quaisquer veículos, mesmo que seja para carga e/ou descarga de mercadorias ou utensílios, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas necessárias ao cumprimento desta disposição.

Art. 7º O horário de carga e descarga será sempre fora do horário destinado ao atendimento ao público. Imediatamente, após o descarregamento de produtos, mercadorias e/ou utensílios, veículos deverão ser retirados para outro local, afim de evitar acidentes e atrapalhar o trânsito de pessoas.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE

Art. 8º O controle/gestão das atividades realizadas na Feira Livre da Agricultura Familiar ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, com apoio do CMDRS, sob fiscalização do Poder Executivo Municipal, conforme regulação existente e/ou outras determinações necessárias, observado o o interesse público.

§1º- Caberá a Secretaria da Agricultura a exigência de comprovação da condição de produtor rural e de Microempreendedor Individual, para o cadastramento, bem como pela Vigilância Sanitária e demais poderes públicos.

§2º A fiscalização acerca do enquadramento da atividade do feirante será realizada pela Secretaria da Agricultura, que em hipótese alguma poderá consentir no exercício de atividade diversa nas dependências da feira, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal.

§3º Será permitida a realização de comércio de produtores artesanais, caso exista disponibilidades de bancas para tanto em qualquer dos pavilhões, inclusive bebida alcoólica engarrafada e comprovadamente produzida artesanalmente pelo produtor, sendo vedada a venda em doses para consumo no local.

§4º A Secretaria da Agricultura estará autorizada a permitir a realização de atividades de feirantes produtores eventuais, caso existir espaço vago para tanto, bem como também dos Microempreendedores Individuais já estabelecidos em suas bancas, sendo permitida ainda a cobrança referente à utilização eventual do espaço, a ser definida em seu regimento interno.

CAPÍTULO IV

DO COMÉRCIO

Art. 9º A Feira Livre da Agricultura Familiar de que trata a presente Lei destina-se à venda exclusivamente a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, legumes, mel, salgados, pães, ovos, flores, plantas ornamentais, artesanatos, produtos diversos da atividade agropecuária, gêneros da Agroindústria Familiar Rural de pequeno porte, demais produtos e utensílios de fabricação caseira e industrial, para consumo doméstico oriundos dos produtores rurais do município de Rondolândia, e dos microempreendedores individuais que se encaixem nos requisitos legais e regulamentares concernentes à matéria.

§1º Não é permitido à venda de bebidas alcoólicas, exceto bebidas alcoólicas engarrafas e comprovadamente produzida artesanalmente pelo produtor e tendo sua origem comprovada com expressa autorização da Secretaria de Agricultura, sendo vedada a venda em doses para consumo no local.

§2º Todos os produtos alimentícios devem ser acondicionados conforme as recomendações do fabricante e identificados com data de fabricação e validade.

§3º A manipulação de alimentos deve seguir os padrões de higiene conforme a legislação sanitária vigente.

Art. 10 Na Feira Livre da Agricultura Familiar deverão ser comercializados produtos hortifrutigranjeiros, preferencialmente, com origem no Município de Rondolândia, e produtores residentes no Município.

Parágrafo único. Na falta destes, será permitida a comercialização de produtos da região, desde que devidamente inspecionados e autorizados pela Vigilância Sanitária do Município de origem com conhecimento e parceria da Secretaria da Agricultura.

Art. 11 A fiscalização sanitária realizada pela secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção no local da feira livre, bem como dos produtos colocados à venda.

Art. 12 Só poderão ser comercializados produtos de origem animal inspecionados e autorizados pela autoridade sanitária competente, devendo os mesmos estarem embalados, rotulados de acordo com as normas vigentes.

Art. 13 O comércio realizado pelos feirantes e produtores rurais deverá necessariamente se dar nas dependências internas da Feira Livre da Agricultura Familiar, sendo proibido a realização de tais atividades no entorno da Feira.

CAPÍTULO V

DO LICENCIAMENTO E MATRÍCULA DO FEIRANTE

Art. 14 Os feirantes serão inscritos e/ou matriculados para a comercialização de seus produtos na feira livre, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão expresso pelo interessado à Secretaria de Agricultura, que conterá dados pessoais e informações a respeito da atividade a ser exercida, bem como de pessoas que poderão auxiliá-lo;

II - Cópias de documentos pessoais (RG e CPF);

III- Comprovante de residência;

IV- Atestado de liberação da banca expedido pela Secretaria da Agricultura.

Parágrafo único. A solicitação de licenciamento/matrícula do feirante deverá ser indeferida pela Secretaria da Agricultura, caso o solicitante não atenda às exigências contidas no presente artigo.

Art. 15 A licença/matricula do feirante terá validade de 01 (um) ano, sendo formalizada por documento a ser elaborado pela Secretaria da Agricultura, documento este, que deverá ser portado pelo feirante nos dias de funcionamento da feira.

Parágrafo único. A licença/matricula do feirante poderá ser prorrogada e/ou renovada anualmente, desde que obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei.

Art. 16 As licenças para comercialização na feira livre serão dadas a título precário, podendo ser cassada/revogada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 17 Somente poderão comercializar na feira livre pessoas devidamente inscritas, licenciadas e/ou autorizadas pela Secretaria da Agricultura.

Art. 18 A posse de uma licença obriga seu titular a exercer pessoalmente as atividades licenciadas, permitindo-lhe, contudo, o exercício de auxiliares quando devidamente registrados na Secretaria da Agricultura.

Art. 19 A licença do feirante é intransferível.

Parágrafo único. Todavia, será permitida a transferência da licença:

I - Por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até 90 (noventa) dias a contar da data do falecimento, e que a atividade exercida pelo sucessor esteja devidamente enquadrada nos termos do item I e IV do Art. 3º desta Lei;

II- Por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada, para o herdeiro legal, desde que requerida até 90 (noventa) dias a contar do atestado médico respectivo;

III - Decorrido os prazos dos incisos I e II deste artigo, sem requerimento formal, acarretará perda do direito de uso.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DO FEIRANTE

Art. 20- São direitos do feirante:

I- Receber o alvará de feirante com os itens de liberação obrigatória, nesta Lei;

II- Ter acesso a esta Lei;

III- Receber a licença sanitária quando comercializar alimentos, desde que cumprida a legislação vigente;

IV- Ausentar-se, por um período máximo de 30 (trinta) dias ao longo do ano, mediante autorização da Secretaria de Agricultura, sem perder o direito a banca a qual possui licença;

Parágrafo único. A ausência do titular para os casos previstos no caput deste artigo, poderá ser suprida por membro da família maior de idade ou parceiro da produção, desde que previamente cadastrados e autorizados pelo órgão competente, exceto para o caso previsto no item IV deste artigo.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE

Art. 21- São deveres do feirante:

I- Cumprir e fazer cumprir a presente Lei;

II- Comparecer no local da feira nos dias e horários previamente estabelecidos, mantendo em funcionamento seu espaço;

III- Manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos;

IV- Ter assiduidade, com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença ao mês;

V- Justificar sua ausência ou de seu substituto em caso de doença, por meio de atestado médico, antes de completar 04 (quatro) faltas consecutivas;

VI- Participar periodicamente das reuniões do CMDRC;

VII- Zelar pelo patrimônio público;

VIII- Não fazer uso de bebidas alcoólicas no período de funcionamento da feira;

IX- Não fazer uso de equipamentos de exposição fora do padrão estabelecido pelo CMDRC e/ou pelo poder executivo;

X- Manter em sua banca somente os produtos constantes na licença expedida pela associação dos feirantes;

XI- Renovar o alvará anualmente, quando a atividade exigir;

XII- Renovar a licença sanitária quando comercializar alimentos;

XIII- Os espaços que necessitam de alvará deverão afixar o mesmo em local visível;

XIV- Comunicar à diretoria do CMDRS ou o poder Executivo Municipal sobre eventuais irregularidades ou transgressões a Lei;

XV- O titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou omissões efetuadas por seu substituto legal no recinto da feira;

XVI- Pagar as taxas estipuladas pela Secretaria de Fazenda e/ou Executivo Municipal;

XVII- Manter relacionamento amigável e dentro das normas de boa educação com seus colegas feirantes e com o público em geral no recinto da feira;

XVIII- Observar, quando da comercialização de alimentos e hortifrutigranjeiros, as normas higiênico-sanitárias estabelecidas na legislação em vigor;

XIX- Acatar as instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da feira livre;

XX- Apresentar a respectiva licença/matrícula, quando solicitados pela fiscalização.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES

Art. 22- Constitui infração, dentre outras previstas em lei municipal, a inobservância pelo feirante dos seguintes dispositivos:

I- Vender produtos não previstos em sua licença e/ou alvará;

II- Comportamento que atente contra a integridade física e moral;

III- Utilizar jornais impressos, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de alimentos;

IV- Permissão do exercício de atividades nas bancas a pessoas que não tenham sido devidamente credenciadas e/ou autorizadas;

V- Exercer a comercialização de produtos não permitidos;

VI- Prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;

VII- Deixar de zelar pela conservação e higiene da área em que está instalado;

VIII- Abandonar restos de alimentos, produtos ou quaisquer resíduos sólidos ou líquidos os locais das feiras, inclusive mercadorias em condições de comércio;

IX- Deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;

X- Dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização;

XI- Exercer a atividade de feirante com alvará ou licença vencidos;

XII- Comércio sem devida autorização formal;

XIII- Transgressões de natureza diversa das demais disposições constantes nesta lei;

XIV- Comercializar produtos deteriorados, falsificados, adulterados ou condenados pela vigilância sanitária;

XV- Desacatar servidores da Administração pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

XVI- Ceder, vender, e/ou de qualquer forma transferir a titularidade da banca, incorrendo em infração o titular da concessão como quem pretendia substituí-lo.

Art. 23 - Os feirantes que infringirem as normas constantes nesta lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades a serem impostas pela Secretaria de Agricultura e/ou pelo CMDRC e/ou pelo Poder Executivo:

I- Advertência;

II- Suspensão;

III- Cancelamento da licença/matrícula de feirante.

§1º A pena de advertência será aplicada ao feirante que infringir os incisos I ao IX do artigo 22 desta Lei.

§2º O feirante que tiver sido advertido por 03 (três) vezes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como incidir nas condutas contempladas nos incisos X a XV do artigo 22 desta lei será punido com a pena de suspensão pelo prazo de até 30 (trinta) dias e não poderá concorrer e/ou compor a mesa diretora do CMDRC por 2 anos.

§3º A pena de cancelamento da licença e/ou matrícula, bem como do alvará, ocorrerá quando o feirante:

I - Tiver sido suspenso por 02 (duas) vezes, no período de 01 (um) ano, contado da primeira suspensão;

II - Deixar de comparecer a feira por 04 (quatro) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes alternadas no decorrer de 01 (ano), sem motivo justificado, contado da data da primeira ausência;

III - Cometer ato considerado crime ou contravenção penal previsto na legislação vigente;

IV - Infringir o inciso XVI do art. 22 desta Lei.

§4º A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei deverá ser precedida de regular processo administrativo, com averiguação da infração pela Comissão Diretora e, que assegure ampla defesa e contraditório.

§5ºA aplicação de sanção não exime o infrator de sanar a irregularidade, podendo o mesmo responder civil e penalmente pelos danos causados.

Art. 24 Em casos de risco eminente para a saúde pública, a licença do feirante poderá ser suspensa, ficando impedido de participar da feira livre, até que a irregularidade seja sanada.

Parágrafo único. Não sendo sanada a irregularidade no prazo estabelecido pelo órgão competente, o feirante terá sua licença cancelada.

Art. 25 O feirante que tiver sua licença cancelada, perderá a concessão da banca e o direito de comercialização na feira livre e estará impedido de se candidatar para a obtenção de espaço na feira livre pelo período de 03 (três) anos.

Art. 26 - As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão:

I- Em 02 (dois) anos, contado da data do fato, no caso de infração punível com advertência;

II- Em 03 (três) anos, contados da data do fato, no caso de infração punível com suspensão;

III- Em 05 (cinco) anos, contados da data do fato, no caso de infração punível com cancelamento da licença;

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas proximidades da feira livre de que trata a presente Lei.

Art. 28 O feirante cumprirá a presente Lei e fará com que a mesma seja cumprida por todo e qualquer auxiliar que tenha, respondendo pelos atos desses além dos seus próprios.

Art. 29 O ato de concessão implica no compromisso do feirante em acatar e respeitar esta Lei e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de Rondolândia.

Art. 30 O CMDRS, deverá adequar o seu regimento interno e estatuto aos termos da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 31 A fiscalização acerca do cumprimento das disposições da presente Lei será exercida pela Secretaria de Agricultura e pelo CMDRS, sem prejuízo da fiscalização por parte da Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária e demais Poderes Públicos.

Art. 32 Caso o CMDRS, por quaisquer motivos, não cumpra com as atribuições de sua responsabilidade, dispostas nesta Lei, o Município está autorizado, através das Secretaria de Agricultura, a intervir e coordenar o funcionamento da Feira Livre, até que se regularize a situação do CMDRS.

Art. 33 Na aplicação desta lei, funcionamento, fiscalização e licenciamento da Feira Livre e atividades que trata este lei, será observada as disposições constantes na Lei n. 54, de 23 de abril de 2.002 (Código de Posturas Municipal), Lei n. 55, de 13 de Maio de 2.002 (Código Sanitário Municipal) e Lei n. 334, de 6 de Abril de 2.015 (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PROFAF ).

Art. 34 Caberá ao Poder Executivo Municipal, regulamentar as especificidades verificadas, acerca do tema objeto da presente Lei.

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36 Revogam-se as disposições em contrario.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal