“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRA, IMÓVEL DESTINADO A ATIVIDADES DE RECREAÇÃO DOS EDUCANDOS DA ESCOLA MUNICIPAL SETE DE MAIO.”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, os bens imóveis assim descritos:

I – Lote nº. 11 da quadra nº 209-E, com área de 450,00 m², localizado no Loteamento denominado “Zona residencial ZH-03” situado no município de Juruena, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: 15,00 metros – Rua G; FUNDOS: 15 metros – Lote 04; LADO DIREITO: 30,00 metros – Lote 12; LADO ESQUERDO: 30 – metros – Lote 10; objeto da matrícula nº 4.499, com Escritura Pública lavrada às fls. 183/185 no Livro nº E-79, no serviço Notarial e Registral de Juruena/MT;

II - Lote nº. 12 da quadra nº 209-E, com área de 450,00 m², localizado no loteamento denominado “Zona Residencial ZH-03, situado no município de Juruena, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: 15,00 metros – Rua G; FUNDOS: 15,00 metros – Lote 03, LADO DIREITO: 30,00 metros – Lote 13”, LADO ESQUERDO: 30 metros – Lote 11; objeto da matrícula nº 4.500, com Escritura Pública lavrada às fls. 179/182 no Livro nº E-79, no serviço Notarial e Registral de Juruena/MT.

ART. 2º. Os imóveis acima escrito serão adquiridos pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalizando o valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixo e irreajustável, a serem pagos em até 30 (trinta) dias após lavratura da escritura pública de compra e venda.

§1º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§2º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal N.º: 14.133/2021 e posteriores alterações.

ART. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar todos os procedimentos para que se escriture o imóvel em favor do Município de Juruena/MT.

ART. 4º. Os recursos destinados ao pagamento serão consignados na dotação n. 60005.001.12.361.0013.1240.4.4.90.61.1.500.1001000, FONTE: 1.5.00.100100 (AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS).

ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Juruena/MT, 20 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal