ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 17.136,13 (DEZESSETE MIL CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.825,49 (CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.136,13 (dezessete mil cento e trinta e seis reais e treze centavos) e por excess de arrecadação no valor de R$ 5.825,49 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit e II Excesso, referente a devolução de recursos do Convênio nº. 1850-2022 – SEDEC/MT.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

01 – COORDENADORIA DE TURISMO

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

695-TURISMO

0022-PROMOÇÃO DO TURISMO

Projeto Atividade: 2313 – Devolução de Recursos referente ao Convênio nº. 1850/2022 – Inventário de Oferta Turística e Plano Municipal de Turismo

09.01.23.695.0022-2313.3.3.90.93.00-Restituições de Saldo de Convênio.......R$ 22.961,62

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos……...R$ 1.500,00

Fonte de Recurso:1.7.01.000000-Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Esatdos…………………………………………………………R$ 4.325,49

Fonte de Recurso:2.7.01.000000-Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados……………………………………………………….R$ 17.136,13

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Dezembro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena