“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, RECEBENDO CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃODO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei, a ser votado por esse parlamento:

ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral do Poder Executivo, para efeitos de reenquadramento, referente ao exercício financeiro de 2023, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A.

ART. 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

SUPLEMENTAÇÃO:

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 01 Órgão Legislativo

Projeto Atividade: 2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

01.001.01.031.0001.1216.3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA………………………………………………………………...R$ 10.000,00

01.001.01.031.0001.1216.3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO......R$ 10.000,00

ART. 3º - As despesas oriundas do Artigo 1º., correrão à por anulação do orçamento do executivo Municipal no qual corresponde a seguinte dotação abaixo:

Órgão: 02 EXECUTIVO

Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO

Projeto Atividade: 2138 – VERBA INDENIZATORIA

02.001.04.122.0002.2138.3.3.90.93.00-INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO…………………………………………………………...R$ 20.000,00

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 20 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena - MT