“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei, a ser votado por esse parlamento:

Art. 1º- Fica alterado o Art. 6º da Lei 1.381 de 17/12/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 6º. A planta genérica para a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos imóveis denominados como Chácaras localizados no Setor 12 (Chácaras do Perímetro urbano), Setor 13 (Chácaras da Expansão Urbana) e Setor 14 (Gleba Juruena), passam a vigorar em conformidade as disposições inseridas na Lei Municipal nº 1.381/2021 e suas alterações.

Art. 2º- Altera a Tabela 7, Anexo I, da Lei nº 1.381/2021;

Tabela 7 – Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau

FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS
TAMANHO DO TERRENO	ÍNDICE MÚLTIPLICADOR
ATÉ 5.000 m²	1.00
5.001 a 6.000 m²	0.90
6.001 a 7.000 m²	0.80
7.001 a 10.000 m²	0.70
10.001 a 15.000 m²	0.65
15.001 a 20.000 m²	0.60
20.001 a 25.000 m²	0.55
25.001 a 30.000 m²	0.50
30.001 a 35.000 m²	0.40
35.001 a 40.000 m²	0.30
40.001 a 50.000 m²	0.20
50.001 m² a 60.000 m²	0.15
60.001 m² a 70.000 m²	0.10
Acima de 70.001 m²	0.07

Art. 3º. Altera a Tabela 1, Anexo I, da Lei Municipal nº.1.381/2021.

ANEXO – I

TABELA DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS

Tabela 1 – Valor do m² do Terreno por Nível – Vpn

NÍVEL	VALOR DO M² EM UFM
1	2,00
2	1,70
3	1,50
4	1,30
5	1,00
6	0,80
7	0,70
8	0,60
9	0,40
10	0,30
11	0,20
12	0,15
13	0,10
14	0,08

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 20 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena - MT