TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 077/2023 QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA - MT.

CONSIDERANDO O PARECER TÉNICO, datado do dia 19 de outubro de 2023, exarado pelo fiscal da obra do município de Nova Marilândia – MT, ENGENHEIRA CIVIL CREA MT 042867, Srª. LUANA APARECIDA GOMES;

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contatada vêm se portando com desídia na execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia, notificou extrajudicialmente a empresa, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios Edição do dia 21 de novembro de 2023, n° 4.363, tendo transcorrido o prazo in albis, sem que a empresa se manifestasse;

CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO que o prazo contratual já se extinguiu na data de 18/12/2018 não tendo a empresa apresentado requerimento de prorrogação com a exposição dos motivos;

CONSIDERANDO que não há interesse da administração pública pela sua prorrogação, uma vez que a empresa inexiste interesse público na manutenção da vigência de contrato que sequer iniciou a sua execução;

CONSIDERANDO, que a regularidade fiscal é exigida para a manutenção contratual, conforme disposto no item 14.6, do edital a que se vincula o presente contrato, e uma vez que a empresa não apresentou comprovante de sua regularidade por meio de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, Centro, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal, na pessoa JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, BRASILEIRO, convivente, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Decreto extinto o contrato administrativo n.º 077/2023 firmado com a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.906.430/0001-35, sediada no QN 03, Lote 01, Sala 01, Riacho Fundo 1, Brasília – DF, CEP 71.805-403, representada pelo seu representante legal SÓCIO/DIRETOR, o Senhor Acácio da Silva Santos, brasileiro, casado, empresário, filho de Antônio Ferreira dos Santos e de Antônia da Silva Santos, natural de Brasília – DF, nascido em 02/10/1961, portador da carteira de identidade sob o n° 437.041 SSP/DF e do CPF n° 292.864.251-04, tendo em vista as várias considerações acima expostas e o escoamento do prazo contratual para execução da obra;

1.2- que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal da obra, ENGENHEIRA CIVIL CREA/MT 042867, LUANA APARECIDA GOMES para emissão de laudo para as devidas providências;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As penalizações continuam em vigor, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual entre elas:

2.1.1- As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;

2.1.2- As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais;

2.1.3- A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados.

2.2 – O contratado perceberá apenas os valores referentes à contraprestação dos serviços excluída as penalidades aplicadas;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto, de fato extinto o CONTRATO nº. 077/2023, que teve por objeto a prestação de serviços de por preço global da obra visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENÁGEM DE ÁGUA PLUVIAL NA AVENIDA MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT que assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo, para que produza todos os efeitos legais.

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, 20 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - PREFEITO

CONTRATANTE

Vistoriado e aprovado pela procuradoria jurídica do Município de Nova Marilândia-MT.

S.M.J

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ADVOGADO

OAB/MT N.º 11.226

TESTEMUNHAS:

HYAN DE SOUZA SANTANA BASILIO DE ARRUDA JUNIOR

CPF 050.387.291-18 CPF 007.481.001-48