AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 311.982,91 (trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), destinados ao reforço de dotação do orçamento público do município de Rondolândia-MT, na seguinte dotação orçamentária:

0701 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2150 – GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

0118 – GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

ELEMENTO DE ESPESA – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

FONTE DE RECURSO - 17063110 – Transferência Especial das União – Emendas Individuais Impositivas

Art. 2º A cobertura do crédito ora autorizado é proveniente da transferência especial de recursos do Orçamento da União através da Plataforma Brasil, destinadas ao Setor da Assistência Social, por excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 20 de Dezembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal