PROCESSO ADMINISTRATIVO 094/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023

Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITAMUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N° 116/2023PARA O SEGUINTE OBJETO: “A Contratação de empresa de engenharia elétrica, para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a elaboração de levantamentos e pesquisas para apuração do valor devido pela empresa de telefonia móvel Telefônica Brasil S/A e Telemar, Oi Móvel; definição das rotinas e procedimentos a serem adotados para emissão dos documentos de arrecadação; elaboração das regras técnicas para suporte à elaboração dos cálculos; elaboração das peças e notificações necessárias ao recebimento dos valores apurados como sendo devidos; atuar diretamente na intermediação da cobrança dos valores dos tributos apurados; responsabilizar-se pela efetiva arrecadação dos valores devidos do Município de Santo Antônio de Leverger-MT”.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT,CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA: CONTRATADA: EMPRESA GCF CONSTRUTORA FINANCEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.534.397/0001-40.

DATA DE ASSINATURA: 13/12/2023.

DATA DE VIGÊNCIA: O presente prazo de execução terá vigência de 03 (três) meses a partir da data da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo.

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo.

Santo Antônio de Leverger–MT, 13 de Dezembro de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal