DESIGNAR O FISCAL DO CONTRATO Nº 116/2023

A PREFEITA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora DENI LOPES DE OLIVEIRA, CPF: 025.213.321-86, designado pela Secretaria Municipal de Fazenda, para exercer o encargo de Fiscal de Contrato nº 116/2023, firmado pelo Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

OBJETO: “A Contratação de empresa de engenharia elétrica, para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a elaboração de levantamentos e pesquisas para apuração do valor devido pela empresa de telefonia móvel Telefônica Brasil S/A e Telemar, Oi Móvel; definição das rotinas e procedimentos a serem adotados para emissão dos documentos de arrecadação; elaboração das regras técnicas para suporte à elaboração dos cálculos; elaboração das peças e notificações necessárias ao recebimento dos valores apurados como sendo devidos; atuar diretamente na intermediação da cobrança dos valores dos tributos apurados; responsabilizar-se pela efetiva arrecadação dos valores devidos do Município de Santo Antônio de Leverger-MT”. CONTRATADA: IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.601.773/0001-75.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger-MT, 13 de Dezembro de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal